No dia 27 de dezembro de 2021 foi enviado um vale postal para o IRN, IP. Contudo este vale postal não foi entregue ao destinatário. Os CTT, após reclamação, informaram, que "não se tratando de correio registado, não podemos proceder a averiguações mais detalhadas
Simplesmente, o que está em causa é um vale postal e não correio. O vale postal tem um estatuto semelhante ao do cheque, pelo que, por razões de segurança, só por ser levantado pelo destinatário ou representante do destinatário, ficando sempre um registo de quem levantou. Por outro lado, “Se a pessoa a quem o Vale se destina não o levantar, quem o enviou pode pedir o reembolso do valor”, como é anunciado pelo CTT em https://www.ctt.pt/particulares/dinheiro-e-seguros/transferir-dinheiro/vale-postal
Em face do exposto, os CTT tem de informar se o montante enviado por vale postal foi ou não levantado pelo destinatário Instituto dos Registos e Notariado, I. P., quando foi levantado e por quem.
Caso os CTT tenham incumprido as regras de segurança referida está legalmente sujeita a pesada coimas.
Fico a aguardar por uma resposta urgente antes de promover os respetivos procedimentos contraordenacionais e o respetivo processo judicial para reembolso da quantia enviada acrescido de uma indemnização por todos os prejuízos causados.
Cumprimentos,
Hugo Correia
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 27 de dezembro 2021
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