Boa tarde,
Após a encomenda de um canivete vindo dos EUA, os CTT bloquearam o ítem na alfândega com o pedido de envio da factura de compra do item (que já foi enviado) e pedido de peritagem da PSP para avaliar o mesmo.
Relativamente a esta questão temos o seguinte:
- Segundo o Artigo 2º da Lei n.º 50/2019, publicada no Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24 (https://dre.pt/pesquisa/-/search/123436957/details/maximized):
"m) 'Arma branca' todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objectos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões; "
A peritagem da PSP para um canivete é, no mínimo, ridícula e mostra a falta de informação sobre estes assuntos entre os trabalhadores desta instituição.
De acordo com o link enviado do artigo do Diário da República, o mesmo não pode ser considerado arma de nenhum tipo (É UM CANIVETE!) - pelo que o pedido de peritagem à PSP é ignorância relativamente à legalidade desta questão.
Deixo-lhe o link da compra também para verificar o tamanho da lâmina, assim como traduções do mesmo: https://www.knifeworks.com/ontario-rat-model-ii-7-o-a-length-black-blade-coyote-brown-nylon-handles.html.
Blade Length: 3" - Tamanho da lâmina: 7,63cm
Folding Knife - Canivete
Deixo em anexo print screens da página de compra e do tradutor.
Por esse motivo, quero ver o meu item desalfandegado, tendo em conta que, de acordo com o exposto, o documento não me deveria ter sido pedido.
Se não resolverem a situação procederei a fazer queixa ao Provedor de Justiça caso esta situação não se resolva com a maior brevidade.
Agradeço resposta pronta.
Cumprimentos,
Catarina Carvalho
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 7 de novembro 2019
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