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81.1
/100
Óptimo
Óptimo
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Taxa de Resposta
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Tempo Médio de Resposta
100%
Taxa de Solução
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40,9%
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CTT - Pedido de desalfandegamento abusivo

Resolvida
Catarina Carvalho
Catarina Carvalho apresentou a reclamação
7 de novembro 2019
Boa tarde,

Após a encomenda de um canivete vindo dos EUA, os CTT bloquearam o ítem na alfândega com o pedido de envio da factura de compra do item (que já foi enviado) e pedido de peritagem da PSP para avaliar o mesmo.

Relativamente a esta questão temos o seguinte:

- Segundo o Artigo 2º da Lei n.º 50/2019, publicada no Diário da República n.º 140/2019, Série I de 2019-07-24 (https://dre.pt/pesquisa/-/search/123436957/details/maximized):

"m) 'Arma branca' todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os estiletes com lâmina ou haste e todos os objectos destinados a lançar lâminas, flechas ou virotões; "

A peritagem da PSP para um canivete é, no mínimo, ridícula e mostra a falta de informação sobre estes assuntos entre os trabalhadores desta instituição.

De acordo com o link enviado do artigo do Diário da República, o mesmo não pode ser considerado arma de nenhum tipo (É UM CANIVETE!) - pelo que o pedido de peritagem à PSP é ignorância relativamente à legalidade desta questão.

Deixo-lhe o link da compra também para verificar o tamanho da lâmina, assim como traduções do mesmo: https://www.knifeworks.com/ontario-rat-model-ii-7-o-a-length-black-blade-coyote-brown-nylon-handles.html.

Blade Length: 3" - Tamanho da lâmina: 7,63cm
Folding Knife - Canivete

Deixo em anexo print screens da página de compra e do tradutor.

Por esse motivo, quero ver o meu item desalfandegado, tendo em conta que, de acordo com o exposto, o documento não me deveria ter sido pedido.

Se não resolverem a situação procederei a fazer queixa ao Provedor de Justiça caso esta situação não se resolva com a maior brevidade.

Agradeço resposta pronta.

Cumprimentos,
Catarina Carvalho
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 7 de novembro 2019
CTT
8 de novembro 2019
Exmo (a). Senhor (a)

Gostaríamos de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.

Lamentamos, desde já, a situação ocorrida.

Informamos que face à comunicação enviada, foi iniciado um processo de averiguação. A resposta ao seu pedido seguirá tão breve quanto possível.

Gratos pela sua melhor compreensão, reiteramos o nosso pedido de desculpa e apresentamos-lhe os nossos melhores cumprimentos.

Alexandra Silva
Serviço de Atendimento ao Cliente
CTT
15 de novembro 2019
Exmo (a). Senhor (a)

Gostaríamos de agradecer o seu contacto, que mereceu a nossa melhor atenção.

Lamentamos, desde já, a situação ocorrida.

Informamos que foi enviado um email em resposta ao seu pedido de averiguação no dia 14-11-2019.

Gratos pela sua melhor compreensão, reiteramos o nosso pedido de desculpa e apresentamos-lhe os nossos melhores cumprimentos.

Alexandra Lima
Serviço de Atendimento ao Cliente
CTT
24 de julho 2020
Exmo.(a) Sr.(a),

Antes de mais, agradecemos a vossa comunicação.
No seguimento da mesma, achamos que a situação já se encontra resolvida. Contudo, alguma dúvida, não hesite em contactar-nos novamente.

Lamentamos desde já todo o tempo decorrido. No entanto, informamos que iremos utilizar o canal de comunicação - Portal da Queixa, de forma mais ágil e alocando mais recursos, a partir do dia 01-08-2020.

Com os nossos cumprimentos,
Serviço de Apoio ao Cliente
Esta reclamação foi considerada resolvida
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