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Datarede - Recusa de emissão de dístico de residente

Em tratamento
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Teresa Machado apresentou a reclamação

A empresa DATAREDE detém a exploração do serviço de estacionamento tarifado a par da atribuição de dísticos de estacionamento de acordo com o Regulamento do Município de Setúbal.
Desde 14 de janeiro aguardo a emissão dos dísticos de estacionamento que, de acordo com o regulamento, terei direito na qualidade de moradora, tendo fornecido documentos que comprovam claramente a relação entre morador, morada e viatura nos termos do nº 3 do artº 25, com fornecimento de comprovativo de débito direto de IMI no qual sou titular e onde consta a morada, carta de condução, onde consta igualmente a morada, titulo de propriedade do veiculo, onde volta a aparecer inscrita a morada, para além do CC que é hoje o documento bastante para verificação de residência. Estando inequivocamente comprovada a morada, a DATAREDE mantém a recusa de emissão dos dísticos exigindo comprovativo de ocupação de morada, (escritura, certidão predial, caderneta) documento que tendo dados que são absolutamente irrelevantes uma vez fornecidos documentos suficientes para a o ato público de emissão de dísticos que foi delegado nesta empresa. E não forneço mais dados de pleno conhecimento dos meus direitos, nomeadamente no acesso aos dados pessoais, considerando que a DATAREDE está a fazer uma violação grave das competências lhe foram atribuídas, do regulamento geral de proteção de dados e a sonegar os meus direitos de cidadã e a incumprir com o contrato com o Município de Setúbal ao recusar a emissão de um dístico a um residente. De maior gravidade será a quantidade de dados privados, irrelevantes para a emissão de dísticos, a que a DATAREDE teve acesso ao longo de 2022, para que os utiliza, com quem partilha, como os guarda, tendo como co-responsável o Município que conhecendo o problema se mantém passivo na fiscalização do contrato de concessão.
14 set 2022
Datarede adicionou uma resposta

Bom dia,
A DataRede informa que, o procedimento de obtenção dos dísticos de estacionamento de morador, decorre e conformidade com o regulamento de estacionamentos em vigor no município de Setúbal.

Para mais informações poderá enviar email para: infosetubal@datarede.pt

Com os melhores Cumprimentos
DataRede

14 set 2022
Teresa Machado adicionou uma resposta

Em conformidade com o regulamento de estacionamento tarifado do Município de Setúbal, uma das modalidades de titulo de estacionamento é o titulo de residente, atribuído ao abrigo do artigo 25º, ao qual tenho direito enquanto munícipe e residente na cidade de Setúbal, sendo definido neste mesmo artº no nº 3 "cada dístico está associado a um titular, morada e veículo concretamente identificados".
Estes dados foram fornecidos à DATAREDE na solicitação de emissão de dístico de residente, estando a morada expressa em todos eles. As provas documentais deste facto foram apresentadas.
Não tenho forma de contrariar que sou residente na minha morada!
Assim, entendendo a DATAREDE que tem provas que sustentem o indeferimento da emissão do dístico de residente com base em factos, nomeadamente de que não está comprovada a relação de titular, morada e veiculo, nos termos do nº 3 do artº 25 do regulamento antes mencionado, deverá ao abrigo nos termos do 115 do CPA sustentar a vossa decisão de não emissão dos dísticos de forma factual e legalmente sustentada. E sublinho novamente os termos dos princípios relativos ao tratamento de dados que insistem violar (Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril):
- Só podem ser recolhidos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Os estritamente adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»)
Cabe à CNPD verificar o que a DATAREDE anda a fazer com os dados que tem recolhido com os munícipes que não se sabem defender, como os conservam, com quem os partilham.
Eu só quero que o meu direito consagrado no regulamento, de ter um dístico de residente, seja respeitado. Fico a aguardar emissão de guias de pagamento.

21 set 2022
Datarede adicionou uma resposta

Bom dia,

A DataRede, informa que para a emissão do dístico de residente são necessário os documentos que se encontram descritos no regulamento de estacionamentos em vigor no município de Setúbal.

A não apresentação de todos os documentos constantes impossibilita a validação de pedido do dístico de residente

Com os melhores cumprimentos
Data Rede

21 set 2022
Teresa Machado adicionou uma resposta

Os documentos que comprovam a minha morada foram fornecidos à DATAREDE na solicitação de emissão de dístico de residente em janeiro de 2022, estando a morada expressa em todos eles. As provas documentais deste facto foram apresentadas. Não podem ser exigidos mais documentos do que os legítimos para a tomada de decisão em causa.
Não tenho forma de contrariar que sou residente na minha morada!
Se a DATAREDE que tem provas que sustentem o indeferimento da emissão do dístico de residente com base em factos, nomeadamente de que não está comprovada a relação de titular, morada e veiculo, nos termos do nº 3 do artº 25 do regulamento antes mencionado, deverá ao abrigo nos termos do 115 do CPA sustentar a vossa decisão de não emissão dos dísticos de forma factual e legalmente sustentada. E sublinho novamente os termos dos princípios relativos ao tratamento de dados que insistem VIOLAR (Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril):
- Só podem ser recolhidos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Os estritamente adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»)
Cabe à CNPD verificar o que a DATAREDE anda a fazer com os dados que tem recolhido com os munícipes que não se sabem defender, como os conservam, com quem os partilham.
Eu só quero que o meu direito consagrado no regulamento, de ter um dístico de residente, seja respeitado. Fico a aguardar emissão de guias de pagamento.
A DATAREDE está a incumprir com o contrato de concessão ao não emitir os dísticos de residente.

25 out 2022
Datarede adicionou uma resposta

Bom dia Exma. Sra. Teresa Machado,
poderá consultar em https://datarede.pt/setubal/ quais os documentos necessários para o processo de dístico e residente.
Com os melhores cumprimentos,
DataRede

28 out 2022
Teresa Machado adicionou uma resposta

Agradeço a vossa resposta que demonstra alguma vontade em trazer transparência ao processo, colocando ao dispor dos residentes toda a informação necessária para a solicitação do dístico. Uma pequena conquista do ponto de vista de serviço público que vos foi concessionado. É assim de toda a utilidade que o próprio formulário de pedido de dístico transcreva todos os documentos inscritos no regulamento de estacionamento tarifado aprovado pelo Município de Setúbal e que vos cabe aplicar, tornando assim evidente o absurdo kafkiano que me insisto em expor e a incapacidade da Datarede e Município de Setúbal em ajustar a aplicação das regras aprovadas, à letra da lei.
Os documentos que comprovam a minha morada foram fornecidos à DATAREDE na solicitação de emissão de dístico de residente em janeiro de 2022, estando a morada expressa em todos eles. As provas documentais deste facto foram apresentadas. Não podem ser exigidos mais documentos do que os legítimos para a tomada de decisão em causa.
Não tenho forma de contrariar que sou residente na minha morada!
Se a DATAREDE que tem provas que sustentem o indeferimento da emissão do dístico de residente com base em factos, nomeadamente de que não está comprovada a relação de titular, morada e veiculo, nos termos do nº 3 do artº 25 do regulamento antes mencionado, deverá ao abrigo nos termos do 115 do CPA sustentar a vossa decisão de não emissão dos dísticos de forma factual e legalmente sustentada. E sublinho novamente os termos dos princípios relativos ao tratamento de dados que insistem VIOLAR (Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril):
- Só podem ser recolhidos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Os estritamente adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»)
Cabe à CNPD verificar o que a DATAREDE anda a fazer com os dados que tem recolhido com os munícipes que não se sabem defender, como os conservam, com quem os partilham.
Eu só quero que o meu direito consagrado no regulamento, de ter um dístico de residente, seja respeitado. Fico a aguardar emissão de guias de pagamento.
A DATAREDE está a incumprir com o contrato de concessão ao não emitir os dísticos de residente.

09 nov 2022
Datarede adicionou uma resposta

Bom dia Exma. Sra. Teresa Machado,

em resposta ao seu pedido, relembramos que se encontra em falta comprovativo de usufruto do automóvel ao qual solicita o dístico de residente.

Para mais informações pode enviar email para infosetubal@datarede.pt ou ligar para 707 451 451.

Com os melhores cumprimentos,
DataRede

16 nov 2022
Teresa Machado adicionou uma resposta

Estando comprovada a minha morada, em todos os documentos emitidos pelo estado português e já fornecidos - carta de condução, título de propriedade automóvel, cartão de cidadão e comprovativo de débito direto de IMI - a que título é exigivel pela Datarede ou pelo Município de Setúbal o acesso ao documento de utilização do imóvel e qual a utilidade que não esteja já garantida pelos documentos antes fornecidos, para efeito da emissão do distico de residente?
Tenho preferência pela capacidade de adaptação dos humanos à resolução de problemas, mas a Datarede e o Municipio de Setubal começam fazer-me defender a inteligência artificial, que rapidamente teria aceite o cumprimento dos critérios de elegibilidade de emissão e resolvido o assunto, mais que não fosse por eficiência e eliminação de tarefas supérfluas.
Os documentos que comprovam a minha morada foram fornecidos à DATAREDE na solicitação de emissão de dístico de residente em janeiro de 2022, estando a morada expressa em todos eles. As provas documentais deste facto foram apresentadas. Não podem ser exigidos mais documentos do que os legítimos para a tomada de decisão em causa.
Não tenho forma de contrariar que sou residente na minha morada!
Se a DATAREDE que tem provas que sustentem o indeferimento da emissão do dístico de residente com base em factos, nomeadamente de que não está comprovada a relação de titular, morada e veiculo, nos termos do nº 3 do artº 25 do regulamento antes mencionado, deverá ao abrigo nos termos do 115 do CPA sustentar a vossa decisão de não emissão dos dísticos de forma factual e legalmente sustentada. E sublinho novamente os termos dos princípios relativos ao tratamento de dados que insistem VIOLAR (Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril):
- Só podem ser recolhidos dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
- Os estritamente adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»)
Cabe à CNPD verificar o que a DATAREDE anda a fazer com os dados que tem recolhido com os munícipes que não se sabem defender, como os conservam, com quem os partilham.
Eu só quero que o meu direito consagrado no regulamento, de ter um dístico de residente, seja respeitado. Fico a aguardar emissão de guias de pagamento.
A DATAREDE está a incumprir com o contrato de concessão ao não emitir os dísticos de residente.

Teresa Machado está a aguardar resolução da marca

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