Datarede - Ticket 1039966

O regulamento 10/2022 de 29 de Abril da Câmara Municipal de Angra estipula a criação de um período gratuito de 15 minutos no início do estacionamento. Artigo 12º número 3 estipula que "O título de estacionamento, em qualquer das suas modalidades, é gratuito durante os primeiros 15 minutos." Esta funcionalidade está, uma semana de perfazer 3 anos, indisponível em todas as máquinas de venda dos títulos. Estacionei hoje as 08:58 na Rua de Salinas para entregar uma peça de roupa na lavandaria da Rua da Palha. Quando regressei, tinha o referido ticket colocado no para-brisas. Apresentei a reclamação no vosso escritório em Angra, onde foi me dito que tinha que tirar um título, pagando 20 cêntimos e recebia 15 minutos extra, mas isto não é o teor do regulamento, pois tenho direito de estacionar até 15 minutos sem pagamento nenhum.
Solicito assim que seja anulado a multa referente a esta notificação.

Bom dia.

Não aceito as suas explicações. O regulamento define a "criação de um período gratuito de 15 minutos no início do estacionamento". Esta função nunca foi implementada no seu software. Adicionalmente o preçário nas maquinas de tickets mostra uma tarifa de 0,20€ para 15 minutos, o que igualmente contraria o regulamento. Esta omissão já foi reclamado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, como consta no referido artigo do Jornal Diário Insular.

Solicito assim a anulação da multa em causa como contraria o regulamento de estacionamento.

Atentamente.

Uwe Scharf