DepilConcept - Cancelamento

No dia 05/02/2025 (ontem) fechei um pack na DepilConcept através do sistema de prestações da Cofidis. Contudo, após pensar melhor, decidi cancelar o contrato e hoje (06/02/2025, dia seguinte) entrei em contato para cancelamento. Nenhum pagamento foi efetuado ainda pela Cofidis e, além disso, a própria Cofidis afirma que é possível cancelar, mas quem tem de fazê-lo é a própria DepilConcept. Todavia, ao telefonar, me foi informado que não seria possível cancelar, sendo que o que foi informado no ato da compra foi que não devolveriam valores que tenham sido recebidos. Nenhum pagamento foi efetuado ainda, já que o primeiro pagamento seria apenas no dia (01/03/2025).

Se a própria Cofidis diz que o cancelamento é possível, nenhum valor foi recebido e estou dentro do prazo de 14 dias para desistência, a DepilConcept deveria proceder com o cancelamento, caso o contrário estará indo contra o Código do Consumidor

O contacto da DepilConcept não resultou em nada e ainda estou a espera de uma solução. Foi argumentado que no ato do contrato foi informado que "não são devolvidos valores recebidos", mas em nenhum momento deixou-se claro que pagamentos pela Cofidis são considerados pagamentos completos. Gostaria de ressaltar que tal cláusula é considerada abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva.

Todavia, o Decreto-Lei n.º 446/85 (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais) e o Código de Defesa do Consumidor proíbem cláusulas que:

Excluam ou limitem direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Imponham obrigações desproporcionadas.
Criem um desequilíbrio significativo entre os direitos e deveres das partes.

Assim, se o contrato não prevê a possibilidade de rescisão, mas ao mesmo tempo estabelece que todos os valores pagos não são reembolsáveis independentemente das circunstâncias, pode-se argumentar que essa cláusula é abusiva.

Sigo no aguardo para uma solução.

Entraram em contato por e-mail mas simplesmente pararam de responder.

Foi argumentado que no ato do contrato foi informado que "não são devolvidos valores recebidos", mas em nenhum momento deixou-se claro que pagamentos pela Cofidis são considerados pagamentos completos. A DepilConcept trabalha a utilizar da falta de conhecimento do cliente e não deixa todas as questões claras em relação ao pagamento em prestações.

O Decreto-Lei n.º 446/85 (Regime das Cláusulas Contratuais Gerais) e o Código de Defesa do Consumidor proíbem cláusulas que:

- Excluam ou limitem direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
- Imponham obrigações desproporcionadas.
- Criem um desequilíbrio significativo entre os direitos e deveres das partes.

Assim, se o contrato não prevê a possibilidade de rescisão, mas ao mesmo tempo estabelece que todos os valores pagos não são reembolsáveis independentemente das circunstâncias, pode-se argumentar que essa cláusula é abusiva.

Sigo no aguardo para uma solução.