Exmo. Senhor Nuno Teixeira,
Acusamos a receção da exposição de V.Exa. que nos mereceu a maior atenção.
Das considerações efetuadas por V. Ex.ª, verifica-se que a questão subjacente à reclamação sob referência não incide sobre o funcionamento das secretarias judiciais e serviços do Ministério Público, mas sobre questões de natureza processual.
Sensíveis às razões que levaram o Reclamante a formular a presente exposição, objeto de apreciação, informamos que os factos são de natureza processual, pelo que integram matéria da esfera de jurisdição do poder judicial, devendo ser resolvidas de acordo com as leis de processo respetivas.
Nesta conformidade a DGAJ, na qualidade de órgão da Administração Pública/Direta do Estado, máxime, do Governo, enquanto órgão integrante do poder executivo, não se poderá imiscuir nos procedimentos da função jurisdicional, atento o princípio da separação e interdependência de poderes, princípio segundo o qual, os três poderes que formam o Estado – o legislativo, o executivo e o judiciário - atuam de forma separada, independente, mas harmoniosa.
Por conseguinte, não poderão estes serviços pronunciar-se sobre a reclamação exarada no tocante àquela matéria e resta-nos, em nome desta Direção-Geral, lamentar os incómodos sofridos.
Ao seu dispor,
Gabinete de Auditoria Interna e Apoio à Gestão
DGAJ
Entendo perfeitamente. Resta-nos continuar a esperar, até um dia a justiça tirar a venda e trabalhar.
Devido a caloteiros deste tipo, é que o mercado de arrendamento está pela hora da morte. Os que pagam as contas a tempo e horas tem uma tarefa complicada para arrendar casa, pelo facto dos senhorios terem receio. Eu procurei casa 6 meses no Algarve e o senhorio só arrendou por conhecer um familiar...
E depois anda esta gente nas televisões a chorar que querem mais direitos...
Eu não entendo como pode uma pessoa não mandar naquilo que possui.
Os inquilinos so deveriam ter direitos enquanto tiverem as contas em dia. A partir do momento que não pagam era ter o direito ao olho da rua!!!
Porque se esta pessoa entrar na casa, que e sua, e os quiser por na rua, vai ter mais problemas ( e bem mais rápido) que os caloteiros que passam anos sem pagar as rendas, e ainda se riem na cara das pessoas.
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