DGRM - Carta de navegador de recreio patrão de vela e motor

Exmos. Srs.;
Sou Portador da Carta de Navegador de Recreio(Patrão de Vela e Motor), válida até 15-04-2019, Competência: ER sem limite de comprimento ou potência em navegação até 12 milhas da costa e 20 milhas de um porto de abrigo.
Assim, e tendo em conta o novo Regime Jurídico aplicável à Náutica de Recreio(Dec.-Lei nº 93/2018 de 13/11, no Artº.35º(Categorias de Navegação de Recreio), esta categoria de carta, não é referenciada, no citado artigo, tendo em conta as centenas de cartas emitidas, deduzo que o Sr. legislador esqueceu-se dos titulares destas cartas.
Tendo em conta que o antigo IPTM,I.P, em tempos,não soube interpretar a anterior lei e passou informação errada aos seus balcões a centenas de utentes das cartas de navegador de recreio,em relação à sua renovação,(que era desnecessária) e que posteriormente, tentou invalidá-las, só mais tarde é que reconheceu o erro e repôs a legalidade. Assim espero que os titulares das Cartas de Patrão de Vela e Motor, sejam poupados a passar por um novo pesadelo idêntico.

Assim, pretendia ser informado com a maior brevidade possível, qual é o enquadramento legal para a minha Carta de Patrão de Vela e Motor, nomeadamente em relação à Competência,etc.