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Digal - Distribuição e Comércio, SA
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Digal - Corte indevido de gás

Resolvida
João Santos
João Santos apresentou a reclamação
23 de fevereiro 2022
Devido a um esquecimento em que um membro familiar que pensava ter pago a fatura do mês de Janeiro, e na realidade não o fez, ontem (23/02/2022), e depois de um dia de trabalho fiquei surpreso ao ver que o fornecimento de gás tinha sido cortado, uma vez que não feito nenhum aviso prévio.



De acordo com a Lei nº 23/96, de 26 julho artigo número 1 alínea 2) C), o fornecimento de gás é um serviço público.



De acordo com a Lei nº 23/96, de 26 julho artigo número 5

Alínea 1 - “A prestação do serviço não pode ser suspensa sem pré-aviso adequado, salvo caso fortuito ou de força maior.”

Alínea 2 – “Em caso de mora do utente que justifique a suspensão do serviço, esta só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar.”

Ou seja esses 2 pontos da Lei foram violados uma vez que não foi feito qualquer aviso prévio, nem por escrito, nem por outro meio qualquer… muito menos com 20 dias de antecedência.



Para além disso, de acordo com o Decreto de Lei nº119-b/2021 no Artigo 7º, é feita a alteração ao Decreto de Lei nº56-B/2021 de 7 de julho e no qual cito “b) Estabelece a garantia do fornecimento dos serviços essenciais de água, energia elétrica, gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados e comunicações eletrónicas até 31 de março de 2022.”

E também, de acordo com o Decreto de Lei nº119-b/2021 no Artigo 3º - “Até 31 de março de 2022, não é permitida a suspensão do fornecimento dos seguintes serviços essenciais, previstos no n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua redação atual:”



Ou seja, de acordo com a Lei Portuguesa e devido à pandemia não é permitido cortar o fornecimento de gás e muito menos sem aviso prévio. Porque estão pessoas dentro da habitação em teletrabalho o dia inteiro e nem sequer à campainha tocam para avisar!



Para além disso, questiono me também sobre o vosso processo de pagamento e reposição do serviço de gás. Uma vez que estamos no século 21 e a situação pandémica que vivemos, esperava um processo mais simples em que fosse emitida uma referência de Multibanco e posteriormente após receberem informação do pagamento, iriam proceder à reposição do serviço.



Espero que tenham em atenção que todos somos humanos e que os esquecimentos acontecem.
É necessário avisar os clientes/consumidores caso alguma coisa não esteja bem e não cortar o fornecimento do serviço, muito menos sem aviso prévio.


No dia 23/02/2022, o meu familiar teve de se deslocar, perdendo horas de trabalho, para ir realizar o pagamento presencialmente. É inaceitável, no século 21 ainda obrigarem as pessoas a perderem tempo para ir fazer pagamentos presencialmente. Para além disso num contexto de pandemia e onde a pessoa em questão teve de ir de transportes públicos totalmente cheios.
Ou seja, o pagamento está feito, no entato ainda estamos á espera que seja reposto o fornecimento de gás.
Para além disso, no sitio onde foi realizado o pagamento revelaram desconhecimento da Lei Portuguesa afirmando que só eram abrangidos pelo Decreto de Lei nº119-b/2021 Artigo 7º, as pessoas com baixos rendimentos e teria de apresentar uma declaração em conforme os rendimentos são baixos... Não é assim, a Lei é clara e abrange toda a gente, não sendo permitido fazer qualquer corte. E mesmo que esse fosse o caso, então está na Lei que não se pode efetuar o corte até dia 31 Março de 2022 e mesmo assim eles cortam e só depois é que vão pedir a declaração de rendimentos baixos? Depois da pessoa não ser avisada e ser lesada é que vão pedir a declaração? Não acho que foi correto de todo nada em relação a este processo.

Acho que por este corte ter sido Indevido, e violar a Lei Portuguesa, devia pelo menos, receber o dinheiro que paguei para a reposição do serviço.
Data de ocorrência: 22 de fevereiro 2022
Digal
3 de março 2022
Ex.mos Senhores,

Em resposta à reclamação apresentada pelo Ex.mo Sr. João Santos, cumpre-nos informar que a DIGAL – Distribuição e Comércio S.A., já prestou os devidos esclarecimentos ao estimado cliente, através de email.

Continuaremos empenhados em prestar um serviço de qualidade aos nossos Clientes e esperamos poder contar sempre com a sua preferência.

Apoio ao Cliente
Digal – Distribuição e Comércio, S.A.
Rua das Lagoas, Campo Raso 2710-142 Sintra
Telefone: +351 219 243 743
João Santos
3 de março 2022
Apenas foi respondida uma das questões. Aguardo resposta à outra questão.
Digal
25 de março 2022
Ex.mo. Senhor,

Em resposta à reclamação apresentada pelo Ex.mo Sr. João Santos, cumpre-nos informar que a DIGAL – Distribuição e Comércio S.A., já prestou os restantes esclarecimentos ao estimado cliente, através de email.

Continuaremos empenhados em prestar um serviço de qualidade aos nossos Clientes e esperamos poder contar sempre com a sua preferência.

Apoio ao Cliente
Digal – Distribuição e Comércio, S.A.
Rua das Lagoas, Campo Raso 2710-142 Sintra
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Esta reclamação foi considerada resolvida pela marca, e aceite pelo utilizador
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