Após ter sido interpelado para proceder ao pagamento da fatura relativa ao período de 15 de maio a 14 de junho 2022, no valor de 79,16 €, constatei que se encontram faturados valores de serviços efetuados há mais de seis meses, nomeadamente: "Compens. assistência técnica" 6 mar 2021 - 20€ e ainda "Compens. assistência técnica" 20 abr 2021 - 20€ (Conforme podem ver no documento anexo). Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10.º da Lei 23/96 dos Serviços Públicos Essenciais.
A EDP recusa-se a assumir que esses valores se encontrem prescritos como está previsto na lei, e ainda se recusa a apresentar-me qualquer tipo de prova de que eu tenha feito a requisição de tais serviços (há mais de um ano), como deveria ser obrigada em conformidade com o art. 11.º "Ónus da prova" da Lei 23/96 dos Serviços Públicos Essenciais.
Para além disto, a EDP remete a responsabilidade deste valor cobrado ilegalmente à empresa E-REDES (da qual eu não sou cliente, pois o meu contrato está celebrado apenas com a empresa EDP) e solicita que eu, cliente EDP, entre em contacto com a E-REDES e lhes peça para me regularizarem a situação pois só assim a EDP me poderá passar uma fatura com o valor legal a ser cobrado.