Boa tarde.
Venho por este meio, apresentar uma reclamação relativamente à cobrança pela Taxa de Ocupação de Subsolo.
Conforme tenho constatado na minha factura a edp comercial tem vindo consecutivamente a fazer a cobrança da TOS nas minhas faturas, sendo que a mesma deve ser paga pelas empresas operadoras de infraestruturas, conforme consta na alínea nº 3 do Art. 85º da Lei 42/2016 de 28 de Dezembro (Orçamento de Estado para 2017).
Venho por este meio solicitar a reposição dos valores já pagos desde 01/01/2017 até ao momento.
Com os melhores cumprimentos.
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