Ename - Contra ordenação gravíssima /lei do consumidor não cumprida

Boa noite

Número de cliente:​ 141533455​ (Fabio Gameiro)

Venho por este meio esclarecer o motivo do meu e-mail no qual é de total interesse tanto da parte da empresa Medion AG como da parte da empresa Ename S.A.
Foi-me entregue um portátil de substituição no dia 26/01/2022 no qual para minha surpresa o mesmo vinha sem Factura e com o mesmo problema de tela mas desta vez mais amarelo.
Ora como a lei é explícita respectivamente a entrega de um produto pela parte das empresas que prestam serviço ao consumidor segue os seguintes parágrafos:
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O código Civil no seu artº 787º, Nº 1 estabelece que “quem cumpre a obrigação tem o direito de exigir quitação daquele a quem a prestação é feita”, ou seja o credor (vendedor) tem de emitir declaração que mostre que a obrigação foi cumprida e que o devedor​ (consumidor) que o pagamento foi efectuado,ou seja fatura do mesmo.
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2 anos para os bens móveis
O bem substituto goza de novo prazo de garantia (2 anos bem móvel) completamente autónomo da garantia do bem substituído. Em caso de substituição do bem, assegure-se que lhe é disponibilizado documento datado relativo à entrega do bem substituto. Só assim poderá provar o prazo de garantia caso o bem venha, também ele, manifestar qualquer desconformidade.
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Estou a mencionar estes 2 artigos no qual ainda existem muitos artigos que provam que a empresa Medion e a empresa Ename não estão a cumprir a lei em vigor pois o portátil foi enviado pela empresa Ename com ordens da empresa Medion AG.
Tal não é o meu espanto que foi-me dito pelo apoio ao cliente da Medion (nome da funcionária Alexia)que o cliente não tem direito a factura do mesmo uma vez que este já foi substituído e que a factura do outro portátil comprado na Staples comprovava a compra.
Como todos sabemos todos os artigos portáteis têm um código do modelo,número de série e Imei diferentes.

Depois de 50 dias nesta situação toda foi-me dito ontem via telefónica dia 26/01/2022 que iriam creditar o valor do portátil mas primeiro teria de entregar o portátil de volta a empresa Ename S.A. para que essa empresa pudesse fazer o crédito do mesmo.
Pergunto-me se o computador portátil da Medion é da marca Medion ou da marca Ename???.

Foi-me enviado um email no dia 26/01/2022 que viriam novamente fazer a recolha do equipamento e eu tenho andado a passar os meus dias nesta situação de ficar em casa a espera de uma transportadora constantemente.. Inadmissível..

Depois de finalizar a chamada com o apoio ao cliente da Medion AG ao ver tantas contra ordenações e mais uma vez menciono que não estou a escrever nem um terço delas aqui neste e-mail!!

Desloquei-me a Direcção Nacional da Policia Judiciária para saber o que poderia fazer sobre todas estas contra ordenações gravíssimas dito pelo próprio Inspector que estava de serviço.
Porque infelizmente estas empresas pensam que como me foi dito no telefone as leis são as deles e não as do Estado Português.

Toda a situação de todo o processo que estava a acontecer desde o dia 14/12/2021 foi explicada ao respectivo inspector da polícia judiciária no qual o mesmo foi-me dito que estou dentro do meu direito como cidadão e consumidor se quiser claro de entregar todas as provas e respectivo portátil as entidades competentes que neste caso é a polícia judiciária para fazerem seguimento do processo urgente de todo o ocorrido,visto haverem inúmeras como já mencionado anteriormente contra ordenações gravíssimas da parte da empresa Medion AG e Ename S.A.

Irei aguardar no máximo a devolução e resolução final do meu contrato até ao dia de hoje dia 27/01/2022 para a empresa Medion e Ename darem permissão a Empresa Staples de Alfragide ou qualquer outra desde que seja em Lisboa da devolução do meu dinheiro em questão,conforme mencionado pelo Inspector da policia judiciária eu não tenho de entregar uma prova que neste caso é o portátil a uma transportadora mais uma vez e ficar a aguardar que o problema seja resolvido.
Uma vez que a empresa Staples de Alfragide e todas elas têm assistência técnica o mesmo pode e deve ser devolvido aonde foi comprado e sim por direito do Produtor e Vendedor verificarem se o equipamento está sem qualquer dano para que me possa ser devolvida a respectiva devolução em dinheiro que foi o método pago. E por uma resolução contratual na qual não quero estar mais vinculado.

Informo uma vez mais que tudo isto passou dos limites..
Existem leis e artigos Constitucionais nos quais as empresas têm de cumprir e não estão a praticá-lo!

Este será o meu último e-mail acerca de todo este processo uma vez que já me dirigi a Direção Nacional da Policial Judiciária e já sei e dei conhecimento de todo o ocorrido o que terei de fazer caso siga outro rumo.
Irei aguardar no máximo até às 14:00 do dia 27/01/2022 que me seja enviado um email ou um telefonema em Português para fazer a entrega do portátil marca Medion na Staples de Alfragide e Receber o meu dinheiro que é meu por direito.
Estou a agir dentro da lei com todos os meus direitos, caso não seja contactado por nenhuma parte irei dar seguimento ao processo por vias judiciais e irei formalizar uma queixa contra a empresa Ename S.A. e outra contra a empresa Medion AG e fazer a respectiva entrega do portátil como prova a Direção Nacional da Policia Judiciária.
Informo uma vez mais que não irei aguardar mais do que as 14:00 do dia 27/01/2022.
Os meus contactos vocês já os têm.

Atentamente
Fábio Gameiro