Venho por este meio fazer uma reclamação escrita à empresa Eporto por me estar a exigir uma cobrança com dados coercisos indevidos e ilegais à data da mesma, dia 23.12.2020.
No ticket indica que poderei regularizar o pagamento de 6 euros de acordo artigo D-6/10 e anexo G1 da tabela de taxas municipais do Município do Porto, mas não indicam a referência para pagamento dos 6 euros, mas abusivamente colocam a referência para pagamento de 53,55euros permitindo somente o pagamento deste valor. Por este mesmo motivo e sem forma de poder proceder ao pagamento dos 6 euros e sem qualquer informação online/telefone para dar apoio a esta questão, exponho esta reclamação.
À data da presente "multa", por lei, no Porto, e segundo a câmara, os controladores de estacionamento da concessionária EPorto não se encontram ainda credenciados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) para o efeito, não podendo, por isso, emitir "qualquer auto de contraordenação". Assim, sendo tendo em conta que esta empresa não possui autoridade legal para exigir o pagamento de uma multa de estacionamento, entre outros, faço uso dos meus direitos, não fazendo o pagamento que me foi indevidamente e coersiva,ente exigido pela má informação exposta no tiket.
Para efeitos de prova, em anexo o documento em causa.
Sem mais de momento e aguardando uma resposta.
Data de ocorrência: 6 de janeiro 2021
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