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E.S.S.E. - Estacionamento À Superfície e Subterrâneo, S.A.

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ESSE - Estacionamento monte gordo - rua de mazagão

Em tratamento
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Rui apresentou a reclamação

Boa tarde,

Ontem(25.07.2019) ao chegar à minha viatura às 19h15 após estar estacionada em lugar de estacionamento na Rua de Mazagão tinha no pára-brisas da minha viatura um aviso de pagamento com número 4000030102 da ESSE, S.A.

Ora, penso tratar-se de um equívoco pois não existe sinalização visível de parque pago para quem circula nessa via do lado NW, tornando-se assim um estacionamento sem necessidade de pagamento, e daí o meu não pagamento.

O indicado no Regulamento n.º 636/2015, e abaixo transcrito é:
"Artigo 16.º
Instalação
1 — Os sinais de trânsito devem ser colocados do lado direito ou
por cima da via, no sentido do trânsito a que respeitam, e orientados
pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos
utentes."

Aguardo a vossa confirmação de equívoco e deixo em anexo fotografia da rua (ou troço da rua) onde circulei para encontrar estacionamento.

Solicito anulação do aviso de pagamento.

Cumprimentos

30 Ago2019
ESSE adicionou uma resposta

Exmos. Senhores,

Após análise do conteúdo da sua exposição, cumpre informar e referir o seguinte:
. O estacionamento em ruas concessionadas, de acordo com o Regulamento Municipal, controladas por meios mecânicos (parquímetros) obriga ao pagamento da correspondente taxa, procurando usar-se da adequada tolerância.
. A zona onde estacionou, faz parte da zona concessionada a esta empresa ESSE e, por isso, sujeita ao pagamento de taxa de parcómetros, estando devidamente sinalizada, no acesso a veículos com o sinal G1 - Estacionamento Zona-P-pago.
. Conforme prevê o artº 14º do Regulamento de Sinalização de Trânsito não há necessidade de repetição de sinais de transito com a indicação de ZONA.

Com o melhores cumprimentos,

ESSE, SA

02 Set2019
Rui adicionou uma resposta

Exms. Srs.,

Agradeço a vossa resposta com a qual não é possível concordar à luz da legislação vigente.

Venho solicitar a devolução do pagamento efectuado a título de depósito do aviso de pagamento n.º 4000030102 (em anexo) pelo seguinte:

1. Para quem vem da Rua de Kinitra e, em direcção ao parque de campismo de Monte Gordo, vira à esquerda na intersecção para a Rua de Ceuta não encontra na Rua de Ceuta sinalização de zona de Parqueamento, até porque não existe parqueamento nessa zona, nem com o sinal G1 - Estacionamento Zona-P-pago nem com outro (ver R.Kinitra e R.Ceuta6);

2. Depois da intersecção com a Rua de Azamor, não existe também indicação de parqueamento pago (G1 - Estacionamento Zona-P-pago) (ver R.Azamor);

3. Ao curvar à direita da Rua de Ceuta para a para a Rua de Mazagão não está visível a quem circula sinal de trânsito indicando parqueamento pago (G1 - Estacionamento Zona-P-pago) (ver R.Mazagao, R.Mazagao);

4. O sinal de trânsito colocado na Rua de Mazagão está por detrás de um poste de iluminação, não ficando visível a quem circula (ver R.Mazagao). Facto este que levou à reclamação inicial já que não tenho por hábito estacionar sem pagamento de taxas devidas.

5. O sinal (G1 - Estacionamento Zona-P-pago) tal como está colocado, ver ponto 4 da presente comunicação, na Rua de Mazagão não está orientado pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento, não cumprindo assim o Regulamento de Sinalização Rodoviária (Decreto Regulamentar n.º 22-A/98) e o ponto 1 do art.º 16º do Regulamento Municipal n.º 636/2015 "1 — Os sinais de trânsito devem ser colocados do lado direito ou por cima da via, no sentido do trânsito a que respeitam, e orientados pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes.".

6. Relativamente à repetição de sinalização de que falam, não é aplicável, pois anteriormente ao sentido de circulação não existe estacionamento na Rua de Ceuta, sendo assim necessária a sinalização de forma ao seu pronto reconhecimento pelos utentes.

Atendendo ao acima exposto venho reiterar o pedido de devolução.

01 Out2019
ESSE adicionou uma resposta

Exmo. Senhor

Após reanálise da reclamação apresentada, informamos que não verificamos qualquer erro na sinalização na zona onde estacionou, pelo que, o aviso de estacionamento foi emitido num quadro legal.

Com os melhores cumprimentos,

ESSE, SA

02 Out2019
Rui adicionou uma resposta

O sinal que aparece na fotografia (25-07-2019) está orientado da forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes?

Regulamentação aplicável:
(Decreto Regulamentar n.º 22-A/98) e o ponto 1 do art.º 16º do Regulamento Municipal n.º 636/2015 "1 — Os sinais de trânsito devem ser colocados do lado direito ou por cima da via, no sentido do trânsito a que respeitam, e orientados pela forma mais conveniente ao seu pronto reconhecimento pelos utentes.".


Rui está a aguardar resolução da marca

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