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ESSE - Multas de estacionamento por impossibilidade momentânea de pagamento em moedas

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Nuno Vide apresentou a reclamação

Exmos Srs. Pela 2ª vez em poucos dias vejo o meu carro ser multado pela razão de ter ido trocar uma nota em moedas a um estabelecimento comercial e quando regressei com o ticket de estacionamento já tinha a respetiva notificação colocada no para brisas do carro. Lembro que os parquímetros não aceitam notas nem permitem dar troco. Ainda tentei procurar o fiscal para lhe mostrar o ticket, mas eles (de forma geral) após aplicarem as multas desaparecem do local como se estivessem a fugir de um crime cometido. Não acho correto este modelo de atuação e se querem multar desta forma alterem os parquímetros para permitir o pagamento noutras modalidades.Vou enviar este e-mail para o portal da queixa dando conta precisamente desta situação. Fico a aguardar uma resposta da v. parte.
Nuno Miguel Santos Furtado da Rocha Vide
26 Nov2019
ESSE adicionou uma resposta

Exmo. Senhor,
Após análise do conteúdo da sua exposição, cumpre informar e referir o seguinte:

. O estacionamento em ruas concessionadas, de acordo com o Regulamento Municipal, controladas por meios mecânicos (parquímetros) obriga ao pagamento da correspondente taxa, procurando usar-se da adequada tolerância.
. Não obstante a tolerância que os elementos fiscalizadores concedem, não podem avaliar as situações em concreto da hora de estacionamento ou do tempo de demora do condutor.
. O Código da Estrada e o Regulamento Municipal preveem que o pagamento da taxa de estacionamento tem que ser efetuado antes de abandonar o veículo. Não referem qualquer tempo de tolerância.
. Os parcómetros instalados são os aprovados pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR).
. Está disponível outra forma de pagamento da taxa de estacionamento: através da App Via Verde Estacionar.
. No caso concreto, aquando da fiscalização da viatura em questão, o agente fiscalizador já se encontrava naquela zona há cerca de 8 minutos, tendo procedido á fiscalização de outras viaturas/lugares, antes da fiscalização da Vossa viatura.”

Com os melhores cumprimentos,

ESSE, SA

ESSE está a aguardar resposta do utilizador

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