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Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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1269-275 Lisboa - jogos@jogossantacasa.pt
Euromilhões - Não dá direito a factura
Resolvida
Manuel Ribeiro apresentou a reclamação
8 de fevereiro 2014
Dirigi-me a um quiosque para registar o boletim do euromilhões e a dona do estabelecimento recusou-se a passar fatura do montante gasto. O único documento que recebi foi um talão de caixa que não tinha nenhuma informação da entidade que me registou o boletim. A informação dada pela responsável do quiosque foi que era mera intermediária dum serviço prestado pela santa casa e que não podia passar fatura. Em que ficamos?
Data de ocorrência: 8 de fevereiro 2014
24 de fevereiro 2014
Caro Apostador,
Agradecemos desde já o seu contacto, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Relativamente ao seu pedido de esclarecimento, vimos por este meio informar o seguinte:
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é, nos termos dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, que tem como fins estatutários a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida.
Par a realização dos seus fins estatutários, a SCML assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, referidos no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente distribuição dos seus resultados líquidos aos respetivos beneficiários.
De acordo com o n.º 31 do artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), “A Lotaria da SCML, as apostas mútuas, os sorteios e as lotarias instantâneas, bem como as respetivas comissões e todas as atividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo, estão isentas do pagamento do IVA”.
O n.º 20 do Artigo 29º do CIVA dispensa a SCML da obrigação de emissão de fatura relativamente aos jogos sociais do Estado, uma vez que os mesmos se encontram isentos do pagamento do IVA.
Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional através da Linha Direta Jogos, 808 20 33 77 das 8h às 24h todos os dias da semana.
Joana Braga
Sempre que aposta nos Jogos Santa Casa, há mais em jogo!
DEPARTAMENTO DE JOGOS DA SCML
Rua das Taipas, 1 – 1250-264 Lisboa
808 203 377
E: jogos@jogossantacasa.pt
Site: www.jogossantacasa.pt
Agradecemos desde já o seu contacto, o qual mereceu a nossa melhor atenção.
Relativamente ao seu pedido de esclarecimento, vimos por este meio informar o seguinte:
A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) é, nos termos dos seus estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 235/2008, de 3 de Dezembro, uma pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública administrativa, que tem como fins estatutários a realização da melhoria do bem-estar das pessoas, prioritariamente dos mais desprotegidos, abrangendo as prestações de ação social, saúde, educação e ensino, cultura e promoção da qualidade de vida.
Par a realização dos seus fins estatutários, a SCML assegura a exploração dos jogos sociais do Estado, referidos no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de Março, em regime de exclusividade para todo o território nacional, e a consequente distribuição dos seus resultados líquidos aos respetivos beneficiários.
De acordo com o n.º 31 do artigo 9º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA), “A Lotaria da SCML, as apostas mútuas, os sorteios e as lotarias instantâneas, bem como as respetivas comissões e todas as atividades sujeitas a impostos especiais sobre o jogo, estão isentas do pagamento do IVA”.
O n.º 20 do Artigo 29º do CIVA dispensa a SCML da obrigação de emissão de fatura relativamente aos jogos sociais do Estado, uma vez que os mesmos se encontram isentos do pagamento do IVA.
Estamos disponíveis para qualquer esclarecimento adicional através da Linha Direta Jogos, 808 20 33 77 das 8h às 24h todos os dias da semana.
Joana Braga
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E: jogos@jogossantacasa.pt
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10 de março 2014
Neste país, uns são filhos e outros enteados! Para mim, a questão está encerrada.
Obrigado pela informação.
Obrigado pela informação.
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