Euroticket

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Cartões de Pagamento

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Euroticket
Euroticket respondeu à reclamação de vania costa
há 1 mês
Resolvida
Nova resposta
Euroticket

Euroticket - Recusa de pagamento por euroticket

Cara Utilizadora,

Na sequência da sua exposição, que lamentamos só agora responder, informamos o seguinte:
- o cartão refeição é um título social que permite às empresas efetuar o pagamento do subsídio de refeição aos seus colaboradores;
- é um instrumento que tem um cariz social e, por esse motivo, beneficia de uma vantagem fiscal que consiste na isenção de tributação até determinado limite;
- o subsídio de refeição é para ser utilizado exclusivamente em refeições ou alimentos para a confeção de refeições, em estabelecimentos da restauração ou retalho, com quem a entidade emissora do cartão tenha um acordo comercial direto;
- uma utilização diferente desta, nunca foi permitida (se existiram bombas de combustível a aceitar o cartão de refeição como forma de pagamento, tal está absolutamente errado e em violação da lei, cabendo à Edenred fazer cessar de imediato estas situações, a partir do momento do conhecimento das mesmas);
- a publicação do Decreto Lei 91/2018, que transpõe a Diretiva de Serviços de Pagamento II para Portugal, veio reforçar a obrigatoriedade de cumprimento das características dos cartões de refeição;
- pelo que, a bomba de combustível em causa não pode aceitar o cartão refeição (nem nunca pôde) e este cartão não permite a aquisição de combustíveis ou outros bens para além dos mencionados.

Esperamos ter esclarecido a sua questão e mantemo-nos ao dispor para eventuais outras questões.

Com os melhores cumpriementos,

Equipa de Apoio ao Utilizador

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