Fitness Factory - Aumento indevido da mensalidade/cancelamento de contrato

Em Setembro de 2022, foram celebrados 2 contratos, para os meus filhos frequentarem o fitness factory Alcobaça

Com oferta de consulta de nutrição
Mensalidade 19,90€
Duração do contrato 1 ano

Em Junho 2022 deparo- me com 2 débitos directos de 22,20€, ou seja , mais 3,30€

*** Sem qualquer aviso prévio***

Eu não aceitei esse valor pois se foi feito um contrato é para cumprir com o acordado

Enviei e-mail a fim de tudo ficar registrado, e voltam a cobrar- me indevidamente os 22,20€ de cada um deles

Eu cancelei o débito direto e enviei novamente e-mail a informar expressamente que não aceito esse valor pelo que quero desde já o cancelamento do contrato

...finalmente respondem com o dec de lei nº tal, ... o que lhes possibilita subir o preço da mensalidade por eles estabelecido, e por isso é legal segundo o fitness factory


No entanto aqui fica

Pois também temos artigos
que o aumento da mensalidade seja efetiva e legal, é obrigatória a "(...) comunicação de forma clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a aceitação pelo consumidor quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.", conforme estabelecido no n.º 2 do artigo 9.º-A da Lei n.º 24/96, 31 de julho na sua redação atual.

Para além do referido, o Fitness Factory como prestador de serviços tem que cumprir o dever de informação, estando obrigado a "(...) informar, de forma clara e conveniente, a outra parte das condições em que o serviço é fornecido e prestar-lhe todos os esclarecimentos que se justifiquem (...)" e a informar "(...) diretamente, de forma atempada e eficaz, os utentes sobre as tarifas aplicáveis pelos serviços prestados, disponibilizando-lhe informação clara e completa sobre essas tarifas." de acordo com artigo 4.º da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, com as alterações em vigor.


E ainda me vêm sublinhar/falar que a mensalidade seria x, e a consulta de nutrição seria y


Ora ofertas são ofertas e contrato é contrato


Não queremos ser mais vossos utentes

Aceitamos pagar as 2 mensalidades em falta mas apenas no valor contratado
19,90€