Venho por este meio reclamar de uma situação de claro abuso por parte da Lisboagás distribuição. No dia 31 de Julho de 2019 tinha na caixa do correio um documento da 'Distribuição gás natural' dando conta do corte do fornecimento por razões de segurança, com indicação da não realização da leitura de contador/verificação do consumo.
Atendendo a que:
1. O Regulamento das Regulações Comerciais do Setor do Gás Natural, Art.121, indica no Ponto 3, que "A interrupção do fornecimento por facto imputável ao cliente, só pode ter lugar após pré-aviso a efetuar, por escrito, pelo comercializador de último recurso grossista, pelos comercializadores de último recurso retalhistas ou pelos comercializadores, com uma antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que irá ocorrer."
2. Não foi recebido qualquer aviso
3. Contactada, a Lisboagás distribuição alega ter enviado uma carta com o aviso mas não tem qualquer registo que confirme a sua receção.
4. Acontece com alguma frequência haver engano na colocação das cartas e as cartas vão parar a outro prédio e vice-versa.
Mais se acrescenta que:
5. Não existem pagamentos em dívida
6. Existe uma leitura da empresa no dia 07-02-2019
7. Foi por mim enviada uma leitura no dia 30-07-2019
8. A instalação do gás na fração foi inspecionada no dia 8-01-2019, com Certificado de Inspeção passado pela Bureau Veritas Rinave, entidade reconhecida para o efeito, que certifica que a instalação cumpre as normas técnicas e regulamento aplicáveis.
Face ao exposto não existe enquadramento legal para o corte do fornecimento de gás, dado que não existem razões de segurança, não foi efetuado o aviso com a antecedência mínima obrigatória, e não existe incumprimento relativamente ao pagamento dos serviços.
Atendendo a que o fornecimento já foi reposto, solicito que não seja cobrado qualquer valor decorrente do corte e restabelecimento do fornecimento de gás.
Para deixar o seu comentário tem de iniciar sessão.