Lisboagás - Taxa de ocupação do subsolo

A Lisboagás, no decorrer de 2025, faz-se cobrar da taxa de ocupação de subsolo, quando o art. 149º da Lei 45-A/2025 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o corrente ano, estabelece que a referida taxa não pode ser refletida nas faturas aos clientes.

É lamentável que esta entidade mantenha esta exigência de cobrança, que perdura desde 2017 à revelia das normas e diversas sentenças/acordãos dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Administrativo.
Abuso e impunidade.

Após resposta da entidade, tenho a mencionar que não houve resposta efetiva ao assunto pendente.
Ou seja, quanto á violação do art. 149º da Lei 45-A/2025 de 31 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado, limitam-se a responder que têm de continuar a cobrar a dita TOS até que haja novas indicações.
Em suma, a entidade comercializadora mantém a cobrança, ainda que a norma já esteja em vigor, prejudicando os utentes e virando costas á legislação que proíbe esta prática.
Também não comenta as decisões/sentenças/acordãos anteriores dos orgãos judiciais.
O que se pode dizer sobre uma empresa que ignora as leis nacionais?

A Lisboa gás mantém a cobrança ilegal da taxa de ocupação de subsolo que foi abolida pelo Orçamento de Estado para 2025. As empresas estão interditas de cobrar aos clientes.
Os clientes agradecem que a empresa cumpra a legislação em vigor.
Aguardamos a respectiva anulação/ cobrança da mencionada taxa.