Galp Energia - Exigência de cópia do cartão de cidadão

Desde a publicação da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (n.º 2 do artigo 5º) que é interdita a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem o consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na Lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

"é interdita a reprodução do cartão de cidadão... sem o consentimento do titular"

"sem o consentimento do titular"

"sem o consentimento do titular"

Só o serviço de cinco estrelas do serviço de moderação deste portal permite a utilização do mesmo para a colocação de questões que apenas visam contribuir para o emburrecimento geral.

Cavaleiro Negro onde se clica para fazer “like” no seu comentário?
Toda a gente conhece as leis, mas só a parte que lhes interessa...

Paulo Fernandes não entregue copia de nada.tambem aqui foi rescindido contrato com firma Gascan e exigiam p cancelar contrato envio de copia de cartao de cidadão,recusei ao abrigo da Lei apresentei aqui a reclamação vieram com conversa mas depois limitaram se a responder me por mail que bastava em nome do titular ser enviada normal carta a rescindir e com a assinatura do mesmo pois a mesma consta já das bases de dados onde nos querem obrigar a algo ilegal.boa sorte o Portal a mim tem ajudaod bastante no sentido de resolução de situaçoes embaraçosas e sem nexo

Pode enviar a copia do cartao de cidadao desde que rasure por cima para que efeito é e empresa. Neste caso seria Rescisao Galp On/ Galp Power... dependendo de qual o serviço que esteja a rescindir. E deve escrever em ambos os lados da copia do CC.