GeoStar - Megafinalistas rebel village 2020 - reembolso de valor total pago para viagem de finalistas 2020

A Megafinalistas é uma marca registada da Movimento Viagens, Viagens e Turismo Unipessoal Lda (RNAVT no registo 2722), uma empresa do grupo GEOSTAR.
Não temos possibilidade para reagendamento da "Rebel Village 2020".
Uma vez que as viagens de finalistas estão interditas conforme o ponto um do artigo 11º do Decreto-Lei nº 10-A/2020 de 13 de Março de 2020 e tal como a Agência menciona no seu site e é parte integrante do contrato que connosco formalizou nas Condições Gerais, onde se lê:
"13. ALTERAÇÕES A EFETUAR PELA AGÊNCIA
13.1. Sempre que, antes do início da viagem organizada:
i) A AGÊNCIA se veja obrigada a alterar significativamente alguma das características principais dos serviços de viagem;
ii) Ou não consiga ir de encontro às exigências especiais solicitada pelo CLIENTE;
iii) Ou propuser o aumento do preço da viagem organizada em mais de 8%,
O CLIENTE pode, no prazo de 4 dias:
(...)
b) Rescindir o contrato, sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
(...)
17.4. O CLIENTE tem ainda direito a rescindir o contrato de viagem antes do início da mesma sem pagar qualquer taxa de rescisão, caso se verifiquem circunstâncias inevitáveis e excecionais no local de destino ou na sua proximidade imediata que afetem consideravelmente a realização da mesma ou o transporte dos passageiros para o destino.
A rescisão do contrato de viagem nesta situação apenas confere ao CLIENTE o direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados.
(...)
18. RESPONSABILIDADE
18.1. A AGÊNCIA é responsável pela correta execução de todos os serviços de viagem incluídos no contrato de viagem.
18.2. Quando se tratar de viagens organizadas, a AGÊNCIA é responsável perante o CLIENTE, ainda que os serviços devam ser executados por terceiros e sem prejuízo do direito de regresso, nos termos gerais aplicáveis."
Ao abrigo do que a agência menciona no seu site e do constante no contrato,
Reclamo o reembolso integral do valor por mim pago: €367,00.
Atempadamente dirigi missivas à Agência neste sentido.

Ainda se aguarda uma resposta

Não fui ainda ressarcido conforme estabelecido por LEI