Qualquer cidadão que quiser utilizar serviços de telecomunicações tem de contratualizá-los com uma operadora que esteja devidamente registada no mercado. Esse contrato tem de ser EXPRESSAMENTE CONSENTIDO POR ESCRITO, num documento onde estão exaradas as várias cláusulas que regem a relação contratual. Mas existem serviços de valor acrescentado que não exigem o CONSENTIMENTO EXPRESSAMENTE POR ESCRITO, e utilizam as operadoras de telecomunicações para cobrança desses serviços. É incompreensível como é permitida essa cobrança sem o devido CONSENTIMENTO EXPRESSAMENTE POR ESCRITO, bastando simplesmente clicar num link ou enviar um código. Este processo é permeável a registo feito por terceiros ou inadvertidamente, pelo que devia ser exigido o mesmo consentimento por escrito que é exigido para um contrato de telecomunicações. Deste modo, está aberta a possibilidade de burla ou exploração abusiva de comportamento involuntário. Como exemplo, refiro a empresa Go4Mobility que utiliza o expediente de ativação de serviços sem o dito CONSENTIMENTO EXPRESSAMENTE POR ESCRITO. Consequentemente, a empresa devia devolver todos os valores cobrados em que não comprove a existência de um CONSENTIMENTO EXPRESSAMENTE POR ESCRITO COM A DEVIDA ASSINATURA LEGÍVEL DO CLIENTE.
Utiliza a ingenuidade de alguns consumidores jovens e idosos para cobrar serviços de telecomunicações através de um engodo escondido num link que facilmente pode ser clicado sem intenção.
Voltaria a fazer negócio? Não
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