Exmo. Senhores da Goldhire Portugal
Venho pela presente expor, na melhor forma possível, o que sucedeu e o que motivou a minha
reclamação.
No dia 17-05-2019 no aeroporto da ilha terceira (Açores), no momento em que iria levantar um
veículo para o qual tinha feito previamente uma reserva [no v/ site https://www.goldcar.es/pt/ ) por um período de 24h dia, precisamente, do dia 17 para o dia 18 de maio tendo sido pago o valor de 17,74€] fui informado que teria que proceder ao pagamento de uma “taxa” adicional de 19€ devido ao combustível. No momento que soube que teria que pagar mais esse valor, não efectuei o
levantamento do veículo por achar absurdo e por me sentir completamente surpreendido por esse
facto, tendo solicitado de imediato a devolução dos 17,74€, o que foi recusado. Importa ainda referir que ao valor de 17,74€ não me foi emitida qualquer fatura, mesmo após ter sido solicitada direitamente no V/ baldão de informações e após me ter sido negado a devolução do valor em causa.
Assim, não concordando com o encaminhamento dado pela Goldhire Portugal, apresento no
melhor que me é possível e da forma mais detalhada que consigo, como se sucedeu a reserva e
porque razão me sinto injustiçado dado a forma pouco correta da empresa trabalhar, tendo me
conseguido convencer a efetuar uma reserva com base em erro e em informações deficientes e
falaciosas.
No momento da minha reserva no site https://www.goldcar.es/pt/ , após escolher qual o período
em que pretendia alugar o veículo e qual o veículo que pretendia, fui reencaminhado para o site
https://www.goldcar.es/pt/reservas/extras/index.html sendo que, no mesmo site da internet e para não haver equívocos, aparece a seguinte informação (print screen retirado no dia 7/6/2019 [anexo_A]):
a) Na caixa que diz “Já tem a melhor promoção que inclui todas estas coisas:” na opção “Flex
Fuel. A opção preferida pelos clientes” ao clicar aparece a seguinte imagem (anexo_B):
b) “Tarifa Smart”, com a seguinte indicação. “Ao levantar o veículo deverá pagar antecipadamente
o combustível e o que não consumir ser-lhe-á devolvido. O serviço inclui uma taxa administrativa (não reembonsável) denominado pos SDR. (Uns paragrafos mais a baixo) Pode
consultar os preços em https://www.goldcar.es/pt/SDR/ “
Ao digitar o endereço vou para a seguinte página que diz o seguinte [anexo_C]:
c) “Apresentamos abaixo os valores aproximados do custo do depósito de combustível dos
diferentes grupos de viatura em aluguer.
Para o cálculo desses preços tem-se em conta: o preço de mercado do combustível nos dias
prévios à data do levantamento do carro, o modelo do veículo, o tipo de combustível
recomendado pelo fabricante, os impostos aplicáveis e os gastos de gestão ocorridos.
SDR = Modelo veículo (em litros) x Preço (€/litro) + Custo do serviço (GG)”
Esta informação, que é essencial dado o contrato que se realiza, apresenta-se confusa, oscilante, e
sem qualquer indicação direta sobre qual o preço a pagar no dia x. Isto é, não há forma do consumidor saber de antemão qual o valor a pagar, sendo fixado por critérios, ainda que abstratamente “determinados”, mas que são deixados à mercê do comerciante de aluguer de veículos.
O que sempre se considerará abusivo e inseguro.
Além mais, com a informação que é indicada no site no momento da reserva, não é possível ficar
esclarecido sobre qual o valor que irá acrescer à reserva, ou mesmo se teria que pagar qualquer
acréscimo, mas foi algo que acabei por desvalorizar pois estava convencido que o valor que me solicitaram, os 17,74€, já incluía todas as taxas e despesas do veículo sendo o combustível, como é lógico, parte integrante e necessário do mesmo.
Contudo no ponto a) julgo que é evidente que essa informação para além de ser falsa induz o
cliente ao erro, pois se dizem que “Ao levantar o veículo deverá pagar antecipadamente o combustível e o que não consumir ser-lhe-á devolvido. O serviço inclui uma taxa administrativa (não reembonsável) denominado pos SDR.”
Ora, no meu entendimento, percebo que se não entregar o veículo com o depósito cheio terei
de pagar o combustível em falta e a referida taxa administrativa e não no momento do levantamento, como foi solicitado. “Taxa” essa que dificilmente seria devolvida dado as dificuldades técnicas e óbvias de, na prática, se analisar milimetricamente qual o combustível que o veículo tem/ qual o combustível gasto. Pelo que, quase de forma impossível, me iriam devolver o valor de combustível, quer o tivesse gasto, quer não. Daí ser praxis comercial da área de aluguer de veículos efetuar-se a reserva de determinado veículo c/ o depósito cheio (pelos ponteiros indicadores do próprio veículo) e ter que se entregar nas mesmas condições, sob pena do pagamento de uma taxa superior à do valor do combustível.
Em todo o caso, quer entregasse o veículo com o depósito cheio ou não, no meu entendimento, estamos perante uma aplicação de uma taxa descontextualizada, pois as taxas têm
carácter bilateral, pagam-se mas recebemos algo em troca, o que neste caso nada iria receber em
troca. Para se apelidar de taxa temos que estar perante um valor pago mediante uma contraprestação.
No caso, pagaria o valor do combustível, que devia estar fixado previamente e não oscilante mediante os valores de mercado.
Assim, pelo exposto, julgo estamos perante o uso de cláusulas contratuais gerais não redigidas
em linguagem clara e inteligível. Essa falta de transparência que incide sobre informações
substanciais, tal prática deve ser configurada como uma prática comercial desleal, nomeadamente
uma omissão enganosa. Como, pelo que foi até então explanado, se confirma.
Faço ao exposto e salvo outra opinião julgo estarmos perante situações contrárias às indicadas
nos diplomas, Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (LEI DE DEFESA DO CONSUMIDOR) e DL n.º 57/2008,
de 26 de Março sobre as PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEAIS.
Não recomendo e quem quer andar descansado deve evitar alugar carros nesta empresa
Voltaria a fazer negócio? Não
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