Governo Civil de Lisboa
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Governo Cívil de Lisboa - Não rectificam os meus dados pessoais!!

Resolvida
Antonio Varela
Antonio Varela apresentou a reclamação
22 de março 2010

O Governo Civil não me facilita os meios para que seja feita a correcção dos dados sobre a minha identidade, conforme previsto na Lei supra citada, apesar de várias tentativas feitas nesse sentido. Quando tirei novo passaporte, de urgência, fui obrigado a aceitar que nos dados descritivos da minha identidade constasse o meu estado civil como casado, e mais que isso, a fornecer o nome da minha ex-mulher sob pena de não me ser emitido o passaporte, o qual, como referido, necessitava de obter com urgência por motivos profissionais. O meu divórcio foi declarado a 12 de Maio de 2009, e lançado nos livros no dia 15, sendo que a base de dados do I.R.N., assim como a do Cartão do Cidadão reflectem já essa realidade. O pedido do passaporte data de 1 de Março de 2010, e foi emitido a 4 de Março com o número L237676. Até esta data a base de dados no Governo Civil mostra que ainda sou casado, falsamente. Não me satisfaz a resposta dada pelos serviços de que no "chip" do passaporte não consta o estado civil. Tenho o direito ao conhecimento dos dados guardados sobre mim e a exigira sua correcção e é isso mesmo que eu quero. Como proceder?

Data de ocorrência: 22 de março 2010
Antonio Varela
14 de novembro 2012
Já fui contactado pelos serviços competentes. Ao que parece a dificuldade resulta do facto de os serviços do IRN apenas comunicarem os dados dos cidadãos aquando da emissão do cartão do cidadão, mas não comunicam alterações que se venham a verificar como é o caso do estado civil.
Obrigado.
Esta reclamação foi considerada resolvida
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