Renovei o meu Cartão de Cidadão atempadamente; Por motivos relacionados com falta de resposta dos serviços da Conservatória do Registo Civil de Portimão, em virtude dos constrangimentos que provocou a situação de saúde pública recente, não pude proceder ao levantamento deste nos respetivos serviços como optara inicialmente; Entretanto estou deslocado em trabalho no estrangeiro, tenho um Cartão válido que não posso utilizar porque não há forma legal de o receber (só pode ser levantado pelo próprio) Acresce esclarecer que para viajar necessito do referido documento.
Entendo que não posso ser prejudicado por uma situação que não criei e não tenho como resolver, à luz de uma ineficiente e desajustada legislação que não acautela direitos de cidadania e equidade
Data de ocorrência: 14 de maio 2021
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