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Governo de Portugal - Violação do princípio de igualdade nas 40h de trabalho

Sem resolução
Cassilda Ventura
Cassilda Ventura apresentou a reclamação
22 de abril 2014

Trabalho num município do Distrito de Coimbra e neste momento trabalho 40 horas, enquanto a maioria dos meus colegas dos municípios vizinhos trabalham apenas 35 h., pelo que considero uma grande injustiça, como é possível que isto esteja a acontecer, com que base legal é que esses municípios estão a fazer as 35 h, sem que tenha sido assinado qualquer contrato coletivo. este governo faz as leis e depois não as fiscaliza? uns fazem cumprir a legislação e outros nem por isso. face ao exposto gostaria de saber quando é que o governo toma medidas para desfazer esta embrulhada que criou. Eu não estou contra fazer as 40 horas, apesar de nesta altura não se justificar, o que me revolta ( a mim e todos os que estão nesta situação) é a desigualdade que existe, não somos todos funcionários de autarquias? então ? estará o principio da igualdade a ser cumprido? não me parece. assim está na hora do governo tomar uma decisão para não criar mais desigualdades pois não me parece que se este assunto chegue ao conhecimento da europa que as coisas passem em branco sem haver penalizações. de uma vez por todas analisem o que se passa no país, não façam as leis de qualquer maneira e feitio sem depois analisarem o impacto que causa na vida das pessoas. estamos num pais em que cada um faz o que quer porque a lei assim o permite, é feita em cima do joelho e quando aplicada não se vê se está ou não a ser cumprido os preceitos que nela estavam preconizados. por fim e para concluir agradeço então que me informem em que ponto está esta matéria, é para continuar cada um a fazer a seu belo prazer ou vão tomar medidas para esclarecer este assunto. não refiro aqui os municípios em questão mas deduzo que o governo esteja informado de quais se trata.

Data de ocorrência: 22 de abril 2014
Esta reclamação foi considerada sem resolução
Comentários

Em Peniche é bem pior meu caro amigo, inserem nos quadros de trabalho indevidos e indevidas sem a qualificação de estudos minimos obrigatorios por Lei a troco de cunhas familiares locais, e bem pior não cumprem os parametros legais de segurança e privacidade no Código do Trabalho mais precisamente nos armazens do SHL, onde operam funcionários contratados pelo IEFP e CMP referidos no programa Inserção +, sem qualquer tipo de proteção e fardamento como é obrigatório por qualquer entidade quer seja estatal ou privada e como lavra citado o mesmo no CT em vigor ainda.
Lamentavel um Portugal cheio de borucracias e leis absurdas bem como pior onde os criminosos são DOUTORES E PRESIDENTES e os desgracados que trabalharam a vida toda quer seja em estudos quer seja em trabalho laboral, são OS MISERAVEIS.

Oh que chatice, ter que trabalhar mais 1 hora por dia.

Por mim, os serviços públicos também deveriam de estar abertos ao fim de semana.

Pois muita gente tem de faltar aos empregos durante a semana para ir tratar de assuntos, enquanto que os funcionários públicos têm o fim de semana, podem ir aos shoppings e etc, não precisam de faltar (ok, talvez alguns (funcionários públicos) também precisem de faltar, ou não).

E trabalhar 40h não mata ninguém, os funcionários públicos não são mais que os outros, existe muita boa gente que deve trabalhar muitas mais horas e não se deve queixar.

E infelizmente também existe muita boa gente, que não deve trabalhar e não se deve importar nada de trabalhar as 40h que a Sr.ª se queixa.

Quanto à reclamção de a outra freguesia só trabalharem 35h, acho muito mal, pois devem tar a receber como se trabalhasse, as 40h, isso acho mal, sim...

Para concluir, 1h não mata ninguém, dê graças por ter um emprego, e deixe lá isso, ou então, como se costuma dizer, "quem está mal muda-se"...

Como já referi, não deve faltar ai gente que não se deve importar de fazer 40h, a algumas até deveria de vir as lágrimas aos olhos por arranjar emprego...

Cumprimentos

PS - * PROIBIDO *://www.tvi24.iol.pt/economia---economia/funcao-publica-funcionarios-publicos-horario-40-horas-35-horas-fesap/1502960-6377.html