Gtech - Não foi efetuado o reembolso

No dia 16 de fevereiro de 2022, efetuei, no site da Gtech, a compra de um smartphone OnePlus Nord N 100 5G / 64 GB 6.52" Cinzento, por 105.00€ mais 5.82€ para o transporte, totalizando 110.82€.
Segundo a informação fornecida no site a encomenda poderia levar 16 dias a ser entregue na minha morada. Esta informação foi confirmada, posteriormente, através de um contacto telefónico que a empresa efetuou para mim.
Passado mais tempo que o período de tempo indicado, contactei, no dia 16/03/2022, telefonicamente a Gtech (para o seguinte número: 211 451 533), expus a situação e foi-me dito pelo Sr. Miguel Ângelo, que iria ver qual seria a previsão de entrega do telemóvel, e que até dia 18/03/2022 me dariam essa informação.
A 03/04/2022, por não ter obtido qualquer informação ou esclarecimento relativamente à entrega do telemóvel, solicitei via e-mail à Gtech, a anulação imediata da encomenda com o n.º 66408, referente ao smartphone e a devolução do total do montante por mim pago.
Em 08/04/2022, recebi um e-mail a informar que para poderem cancelar a encomenda e efetuar o reembolso, necessitavam do comprovativo do IBAN da conta, para o qual seria reembolsado. E que quando efetuassem o referido reembolso, receberia uma notificação via e-mail.
No dia 12/04/2022, enviei o comprovativo do IBAN via e-mail e recebi a resposta no dia 14/04/2022, onde acusavam a recepção do meu IBAN e informavam que iriam cancelar a compra e dar início ao processo de reembolso, e que receberia brevemente a transferência.
Segundo a informação fornecida pela Gtech no seu site, na rubrica: termos e condições, a Gtech, tem um prazo máximo de 14 dias úteis para proceder ao reembolso. Esse prazo expirou há muito e até ao momento, não foi efetuado o reembolso nem tive quaisquer informação sobre o processo.
Quero o reembolso imediato!

Existe uma petipetição pública com a seguinte designação:
petipetição ao ministério público para investigar a Empresa Gtech.pt
Quem se sinta defraudado por esta empresa, deve assinar a petição.
Caso não seja reembolsado em breve, vou efetuar queixa crime ao ministério público.

Continuo sem receber o reembolso da encomenda.
Foi efetuada participação à ASAE.

Não obtive qualquer resposta da Gtech relativamente ao reembolso.
Neste momento, exijo o reembolso em dobro e juros de mora, conforme legislação em vigor.

Continuo a aguardar o reembolso dos 110,82€ pagos a 16/02/2022, pela encomenda #66408, que não foi entregue no prazo de 16 dias úteis, como se tinham comprometido os senhores, tendo eu solicitado o cancelamento da encomenda a 03/04/2022. O prazo para a devolução do montante por mim pago, era de 14 dias úteis, que não foi cumprido por si. Desde já, demonstra que não está de boa-fé neste processo e que não é propriamente o padrão de pessoa que se possa dizer ser HONESTA.

A Gtech ultrapassou todos os prazos legais em termos de encomendas online. Da minha parte cumpri todos os termos e condições exigidos por vós.

Assim, acionei a minha advogada que constatou de imediato, o incumprimento das obrigações legais em relação à encomenda efetuada à Gtech, em 16/02/2022, obrigações que se encontram previstas no Decreto-Lei no 24/2014 de 14 de fevereiro, conforme indicado por vós no vosso site:

Art. 10

Direito de livre resolução nos contratos celebrados à distância.

1 - O consumidor tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos.

 

Art. 12

Obrigações do fornecedor de bens decorrentes da livre resolução

1 – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.o 2 do artigo 13o.

6 – O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.o 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

É inadmissível e insustentável esta situação e lhe garanto que farei de tudo para ser reembolsado do montante por mim pago, nem que para tal tenha de despender de verbas significativas, para o ver pagar na justiça pela burla de que estou a ser vítima.

Demonstre que estou errado e que é um homem de palavra, “Um bom pai de Família” e pague o que me deve.

Neste momento, estou disposto a tudo para reaver o meu dinheiro e caso não seja REEMBOLSADO EM BREVE COMO OS SENHORES O DISSEROAM NO E-MAIL QUE ME ENVIARAM EM 14/04/2022, vou efetuar queixa crime por burla junto da Policia Judiciária, acrescendo esta, às já efetuadas e que em breve será notificado.

Aguardo a vossa resposta URGENTE, BEM COMO O REEMBOLSO EM DOBRO TAL COMO ME É DEVIDO, 221.64€.

Continuo sem obter resposta por parte da Gtech. Aguardo o reembolso devido.
Agora a desculpa para não terem efetuado o reembolso, deve ser que, o pombo correio que estava a efetuar a entrega do reembolso, a meio do caminho sofreu um enfarte agudo do miocárdio....sim só pode ser isso...pois....

Estes senhores governaram-se indevidamente, com o meu dinheiro por 5,5 meses, e não cumpriram com quaisquer prazos ou obrigações.
Segundo o Decreto-Lei no 24/2014 de 14 de fevereiro.

Art. 12

Obrigações do fornecedor de bens decorrentes da livre resolução

1 – No prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato, o fornecedor de bens ou prestador de serviços deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem nos termos do n.o 2 do artigo 13o.

6 – O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo previsto no n.o 1, obriga o fornecedor de bens ou prestador de serviços a devolver em dobro, no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

Assim sendo, aguardo a indemnização devida, nomeadamente os 110.82 € em falta, correspondentes ao dobro por mim pago, acrescido de juros de mora á taxa legal, assim como a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, conforme previsto na lei.

Quem decide se a reclamação se encontra resolvida ou não, sou eu enquanto reclamante e não os senhores.
Encontrar-se em falta a indemnização devida conforme previsto no Decreto-Lei no 24/2014 de 14 de fevereiro.
Mantenho o exposto anteriormente e relativamente ao tribunal no qual os senhores vão responder, também me cabe a mim agilizar e decidir onde será.

Aguardo indemnização devida.

Exijo a indemnização devida, nomeadamente os 110.82 € em falta, correspondentes ao dobro por mim pago, acrescido de juros de mora á taxa legal, assim como a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, conforme previsto na lei.

Não deixem de reclamar os vossos direitos, pois estes ilusionistas, do dinheiro alheio, devem aprender que não podem brincar com o que não lhes pertence e que as suas acções têm consequências e que não ficam impunes, nomeadamente o proprietário da empresa o Sr André Silva, nome esse, referido na reportagem da CMTV transmitida no dia 27/06/2022.

Isto para ser bem feito, era elaborar um processo conjunto com os lesados e fazer com que estes senhores paguem monetariamente e criminalmente pela sua conduta.