Iberdrola - Prescrição divida

Exmos Srs, face ao email da empresa Gestifatura para a cobrança do valor de 404,95€, correspondente ao fornecimento de luz no ano de 2018, pela vossa empresa. Relembro que do sucedido já passou quase 1 ano e devem consultar o Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação." Passados quase um ano é que solicitam o pagamento? Nunca recebi carta alguma da vossa parte ou outra empresa a informar que existia tal débito . Assim, e uma vez que tal divida remonta à quase um ano , considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo. Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação. 2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento. 3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento. 4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .


Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Cumps José Oliveira