IEFP - Inscrição anulada para efeitos estatísticos

Tendo-me deslocado pessoalmente ao centro de emprego para proceder à atualização de dados pessoais, lá sou informado que o meu estado de candidatura está passiva e anulada com efeitos a 30 de maio de 2019, pelo motivo de faltar ao controlo de candidatura feita por envio do postal sem registo de correios que o IEFP manda aos utentes do Centro de Emprego.
Por conseguinte, dos vários postais de controlo recebidos ao longo dos tempos anteriores da minha anulação no Centro de Emprego a 30 de maio de 2019, foram todos devidamente preenchidos e enviados na mesma semana em que foram recebidos porque é uma tarefa fácil e sem custos para o utente.
Desta forma, por um mau processamento duma resposta, extravio ou porque o devido postal de controlo não chegou ao devido serviço do IEFP, no que resultou em prejuízo com a anulação injusta e sem preceitos legais, já que nem sequer foi notificado durante estes meses todos para apresentar defesa e no plano prático sou um desempregado virtual porque só agora a 11 de dezembro de 2019 é que estou inscrito, apesar de já estar inscrito no Centro de Emprego a 8 de abril de 2014, que por si só já é prejudicial porque sou desempregado de longa duração e na ficha só diz que estou desempregado ontem e assim não beneficio de medidas de inserção profissional e nem de formação. Assim sendo, venho requerer a reposição da minha inscrição no Centro de Emprego com data a 8 de abril de 2014, sendo que ao negarem, tenho fundamentos legais para um tribunal de lei requerer de forma coerciva que o IEFP resolva esta reclamação e testemunhas que requereram com sucesso a data de inscrição original quando tinham as suas inscrições no Centro de Emprego Anuladas. Se não tivesse razão ou se fosse incumpridor dos meus deveres perante o IEFP, nem sequer daria-me ao trabalho de reclamar, pois respondi a todos os chamados postais e é natural que os correios ou por erro humano de terceiros as coisas não fiquem bem feitas a 100% e por isso só marcarei a situação como resolvida até estar satisfeito a 100%, nem que essa satisfação vá a julgamento com uma providência cautelar porque não podem fazer piadas com ciganos e julgarem que todos os utentes são ciganos que merecem ter a inscrição anulada sem o direito à defesa por parte do utente, até porque temos leis específicas para isso chamado Código de Procedimento Administrativo, até porque se fosse os funcionários do IEFP a receber o ordenado com 2 dias de atraso, já iam para a televisão a dizer que não iam trabalhar sem serem pagos, ou seja, uma das normas jurídicas é a bilateralidade e se as instituições públicas se sentem lesadas pelos utentes, essas instituições públicas fazem de tudo para não sairem lesado, mas como fui lesado por um instituto público, também tenho o meu direito de forma legal a requerer o reparo do dano causado por um ato administrativo perfeitamente anulável sem criar prejuízos a ninguém, a não ser que seja interesse do IEFP varrer com os desempregados para criar uma falsa realidade no país acerca do desemprego.

Por falta de resposta à minha oposição da decisão de reposição da data inscrição, o Sr. Diretor-Adjunto do Centro de Emprego do Médio Ave, Carlos Monteiro (carlos.monteiro@iefp.pt), ao ser confrontado com uma lei que inviabiliza a minha anulação no centro de emprego e justa reposição da data original de inscrição, este senhor quis remeter-se ao silêncio na esperança que o erro fosse esquecido ou por pensar que não tem responder a e-mails por entender que isso não é prova de comunicação e como tal não precisa de responder, apesar da Lei dizer o seguinte: Pela consagrada autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo, onde está o preceituado n.º 1) na sua alínea d) e n.° 2) do Artigo 104.º do Código de Procedimento Administrativo, que refere que é legalmente válido e tem força eficaz na produção de prova o endereçar duma comunicação electrónica (enviar e-mail/transmissão eletrónica de dados) para requerer esclarecimentos, peticionar algo ou simplesmente dar conhecimento de situações importantes que requeiram intervenção urgente.

Portanto, solicito a resposta do Sr. Diretor-Adjunto do Centro de Emprego do Médio Ave que nem Lei de 10 dias úteis para responder a cumpre e por isso da minha parte se aqui no #portaldaqueixa a reclamação for encerrada pela entidade visada, eu estarei aqui para a reabrir até obter resposta ou enviar 45 000 e-mails por mês para lembrar o Sr. Director-Adjunto Carlos Monteiro sobre a resposta que legalmente devia ser dada até a meio de janeiro, mas como os oficiais do IEFP são demasiado importantes, então nesse caso nem se dão ao trabalho de analisar as situações e muito menos não liga à mínima ao regime jurídico do direitos e deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas (só os direitos é que servem).