Quero deixar de receber o vosso spam no meu email, uma vez que configurei a minha conta no vosso site para NÃO receber nenhum email (ver anexo). É um direito meu optar por não receber comunicações (ver DL abaixo), e a Imovirtual está em incumprimento. Exigo que deixem de me enviar emails imediatamente.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 7/2004, Artigo 22.º (https://data.dre.pt/eli/dec-lei/7/2004/01/07/p/dre/pt/html)
Comunicações não solicitadas
1 - O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.
(...)
7 - Às entidades que promovam o envio de comunicações publicitárias não solicitadas cuja recepção seja independente da intervenção do destinatário cabe manter, por si ou por organismos que as representem, uma lista actualizada de pessoas que manifestaram o desejo de não receber aquele tipo de comunicações.
8 - É proibido o envio de comunicações publicitárias por via electrónica às pessoas constantes das listas prescritas no número anterior.
Data de ocorrência: 9 de outubro 2020
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