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IMT - Direito a libera circulação

Sem resolução
Danut Osman
Danut Osman apresentou a reclamação
29 de novembro 2020
Em 25.05.2020, procedemos à troca da carta de condução estrangeira emitida pela Roménia. Entreguei os documentos necessários na sede da IMTT em Faro, Algarve, de onde recebi um documento comprovativo da minha qualidade como condutor. a partir deste momento já se passaram mais de 6 meses sem qualquer resposta, embora já o tenha solicitado duas vezes através do site do IMTT. A primeira vez que pedi para comunicar o estado do processo de alteração da carta de condução e a segunda vez perguntei se foi emitido o número da nova carta portuguesa mas não recebi qualquer resposta a estes dois pedidos, nem sequer aquela resposta. genérico que eles estão acostumados a se comunicar com todos.
Neste momento não tenho nada válido para conduzir porque o comprovativo expirou uma segunda vez.
Considero que com isso me é negado o direito constitucional à livre circulação e penso que sou discriminado por não ser cidadão português.
Para concluir, gostaria de informar que antes de 2007, ano da entrada da Roménia na UE, a mudança de carta durava no máximo 3 semanas e agora, com a unificação das bases de dados na UE, a verificação da carta de condução de um país da UE é feita em segundos assim que nao ha motivo do atraso.
Solicito a emissão da carta de condução de emergência ou pelo menos a comunicação do número da nova carta de condução
Esta reclamação tem um anexo privado
Data de ocorrência: 29 de novembro 2020
IMT
29 de novembro 2020
Exmo(a) Danut Osman,

Agradecemos a sua exposição nr. 49658920 no dia 2020-11-29 que mereceu a nossa melhor atenção.

Seremos breves na resposta ao seu pedido.

Com os melhores Cumprimentos.
Esta reclamação foi considerada sem resolução
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