No dia 24/05/2022 enviei documentação para o e-mail operador.TVDE@imt-ip.pt e solicitei licença de operador de TVDE como informado no site https://imt-tvde.webnode.pt/operadores-de-tvde/.
No mesmo dia recebi e-mail de confirmação que minha documentação havia sido recepcionada e seria tratada com maior brevidade possível..
Preciso saber em qual situação esta meu pedido de licença. Estou sem trabalhar, a aguardar a licença e sem informação nenhuma sobre o processo. Para complicar entro em contacto com os meios de contacto disponíveis e, ou não tenho resposta ou a resposta é incoerente com o que a lei regulamenta. Enquanto o tempo passa, sem informação alguma, as contas não param de chegar. Contabilista, segurança social, etc.
Vale lembrar que, de acordo com a lei n.º 45/2018, o prazo legal para deferimento tácito se encerra no dia 05/07/2022 e gostaria, humildemente, que minha licença saísse antes pois preciso trabalhar. Abaixo segue trecho da lei.
Artigo 3.º
1 - O início da atividade de operador de TVDE está sujeito a licenciamento do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., (IMT, I. P.), a requerer por via eletrónica mediante o preenchimento de formulário normalizado e disponibilizado através do Balcão do Empreendedor, a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, procedendo aquela entidade, no prazo de 30 dias úteis, à análise do pedido e à respetiva decisão, considerando-se este tacitamente deferido se no prazo previsto não for proferida decisão.
Preciso de informações sobre meu pedido de licença, por favor.
Data de ocorrência: 28 de junho 2022
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