IMT - Troca carta condução estrangeiro

Dei entrada na troca da minha carta de condução de estrangeiro no IMT Leiria no dia 04/12/19 pois a minha habilitação brasileira estava a vencer nos próximos dias. Moro e trabalho em Portugal, tenho Manifestação de Interesse no SEF, contribuo para a Segurança Social, declaro IRS. Por orientação da própria funcionária do IMT Leiria, enquanto não tivesse meu Título de Residência, poderia prorrogar a validade da guia que substitui o título de condução sempre que estiver a vencer. Fiz isso uma vez no início de Fevereiro/20. Com a chegada da pandemia causada pelo coronavirus, o atendimento no IMT seria apenas por agendamento. Minha indignação começa quando recebi uma notificação em Maio/20, pedindo que apresentasse meu Título de Residência porque caso contrário, meu processo de troca seria cancelado. Enviei uma carta em resposta com aviso de recepção, nos termos e com os seguintes fundamentos / pedidos:
1. Introdutoriamente importa enfatizar que, tencionando apresentar resposta dentro do prazo estipulado para o efeito, já possuo pedido de troca de título estrangeiro e especificado no pedido que toda a documentação exigida foi entregue à data de emissão da guia.
2. Admite efectivamente que, conforme determinação do governo, adotou-se medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos, incluindo os serviços IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19. Visto que o serviço de troca de título estrangeiro não está disponível no IMT online, sabendo que o pedido estava para vencer e, diante do exposto acima, entrei em contato com o IMT (linha azul) 808 20 12 12, no dia 02/04/2020 solicitando agendamento para validar/substituir o título de condução. Fui orientado a enviar um e-mail para o DDV de Leiria
(ddvleiria.agendamentos@imt-ip.pt) para agendamento do serviço no qual nunca tive um retorno. Ainda tive a informação do atendente IMT que todos os documentos vencidos no período do estado de
emergência, estariam válidos até 30/06/2020.
3. Não obstante, da conduta regularizar e dar continuidade ao pedido de troca de título de estrangeiro, esclareço que
não foi por falta de tentativa, mas devido a atual situação e nesse período da pandemia Covid-19, tivemos atraso em muitos processos (SEF, IMT, entre outros).
No contexto atual de medidas extraordinárias para resposta à situação da doença COVID-19 (causada pelo novo
coronavírus), por tudo o que referiu, pelas razões expostas, venho requer que não seja cancelado e dar continuidade ao pedido de troca de título de condução, haja visto que o Governo de Portugal determinou que a validade dos documentos expirados no período da pandemia Covid-19 foram prolongados até 30
de outubro de 2020, em causa estão documentos a carta de condução e demais documentos como licenças e autorizações suscetíveis de troca/renovação. Hoje novamente estive no IMT Leiria e ainda não consegui agendar atendimento. Visto que o IMT não está acima do que determina o Governo de Portugal, solicito agendamento para atendimento presencial.