Indaqua Feira - Cobrança indevida e pedido de estorno imediato

Exmos. Senhores,
Venho por este meio apresentar uma reclamação formal contra a INDAQUA Feira devido à cobrança indevida de 82€ adicionais na minha última fatura, sem qualquer justificação plausível, e pela abordagem comercial abusiva adotada neste processo.
No dia 8 de Janeiro de 2025, foi rejeitado um pagamento de uma fatura de 68 euros por débito direto. Não houve segunda tentativa de cobrança por débito direto.
Diretamente aviso de corte, com entidade e referência de 24 horas.
No dia 24 de Fevereiro de 2025, veio um senhor da Indaqua à uma Loja Aberta ao Público dizer que devemos dinheiro e que temos de pagar, via pagamento com cartão multibanco, sem qualquer documento comprovativo do que quer que seja.
Situação ridícula, com contornos cómicos, que é agora exposta:
Falta de Proporcionalidade na Gestão do Pagamento
Tenho débito direto ativo, e o pagamento falhou por apenas algumas horas.
A INDAQUA não tentou refazer o débito nem notificou previamente sobre o falhanço, avançando diretamente para penalizações e um aviso de corte.
Esta prática é desproporcional e contrária à boa-fé comercial, prejudicando consumidores e empresas que, em boa-fé, mantêm os pagamentos automatizados.
Má Prática Comercial e Exposição Indevida
Um funcionário da INDAQUA dirigiu-se à minha loja aberta ao público, mencionando a suposta dívida sem qualquer pré-aviso adequado.
Esta exposição desnecessária da situação perante terceiros configura um constrangimento comercial e um dano reputacional, algo inadmissível para um serviço público essencial.
Cobrança Indevida de 82€
O valor adicional cobrado não está detalhado na fatura, nem há qualquer justificação válida para esse montante.
Exijo o estorno imediato da quantia cobrada indevidamente.
Requisição Formal:
✔ Estorno total do valor de 82€ no prazo máximo de 5 dias úteis.
✔ Resposta formal por escrito com justificação detalhada para a ausência de segunda tentativa de débito e para a taxa aplicada.
✔ Confirmação de que futuras falhas de débito seguirão um protocolo mais razoável, sem penalizações desproporcionais.
Caso não regularizem esta situação de imediato, tomarei as seguintes ações:
Apresentação de queixa formal à ERSAR, denunciando a má prática comercial e a gestão abusiva de faturação.
Reclamação na DECO e no Livro de Reclamações contra penalizações desproporcionais e exposição indevida da situação da minha empresa.
Ação judicial por danos comerciais e reputacionais, considerando que a INDAQUA expôs publicamente informações sensíveis sem fundamento legal.
Aguardo regularização do valor e resposta formal no prazo máximo de 5 dias úteis.
Atenciosamente,
Adnré Paixão
Nobre Despertar LDA

Esta empresa tem comunicação desleal. De forma alguma esta reclamação está resolvida.

Entre os incumprimentos da lei na atuação comercial desta empresa encontramos:

Violação dos princípios da proporcionalidade e boa-fé comercial: Prevista no Código Civil (artigos 334º e 762º) sobre abuso de direito e dever de boa-fé.

Prática comercial abusiva e desleal: Protegida pela legislação do consumidor (Lei n.º 24/96).

Cobrança indevida e possível enriquecimento sem causa: Ao cobrarem uma penalização apesar de não existir efetivamente um corte (ou suspensão imediata) e ao terem impedido o pagamento pela desativação da referência.

Dano reputacional e moral: Previsto no artigo 483º do Código Civil, podendo configurar direito à indemnização por danos não patrimoniais devido à exposição pública.

Não houve resposta a nenhuma destas questões, pelo que é necessário que a Indaqua responda, em forúm público.