Indaqua Matosinhos
Indaqua Matosinhos Marca do Mês
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INDAQUA MATOSINHOS - GESTÃO DE ÁGUAS DE MATOSINHOS, S.A..

Indaqua Matosinhos - Cobrança indevida pela indaqua de taxa de ligação de águas residuais domésticas

Sem resolução
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Rui Ramos
Rui Ramos apresentou a reclamação
20 de abril 2023 (editada a 20 de abril 2023)
Bom dia,
Estou neste momento a construir uma moradia onde no local já existia rede de água e saneamento, todas as infraestruturas já estavam pagas pelos anterior proprietários.
Como ia alterar o contador de local foi pedido à Indaqua para fazer a alteração.
A Indaqua prontamente deslocou-se ao local e teve um comportamento profissional neste apoio técnico.
Mais tarde recebi duas fatura para pagar, uma com o pedido de nova de ligação de água e uma fatura pela ligação de águas residuais domésticas?!??
Entenda-se que esta ligação de águas residuais já existia, incluindo o ramal e nada foi alterado.
Contactei prontamente a Indaqua que me indica que como fiz obras de construção vou ter de pagar uma nova taxa de ligação para águas residuais domésticas.
Indicaram-me também via email o seguinte:

"Mais informamos que a legitimidade de cobrança pela INDAQUA Matosinhos da tarifa de ligação de águas residuais encontra-se exarada no artigo 75º do Regulamento dos Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Saneamento no Concelho de Matosinhos, com a seguinte redação:

2 — A tarifa será paga, por uma só vez, aquando do pedido de ligação, pelo proprietário ou usufrutuário do prédio, ou ainda do requerente da licença, quando for o caso.”

Na situação em análise, ainda não está definido o valor patrimonial do prédio edificado, pelo que, adotamos a metodologia prevista na alínea b), no artigo 76º do referido Regulamento, “Quando o valor patrimonial dos prédios urbanos novos não tiver sido ainda fixado pela repartição de finanças, a Indaqua Matosinhos estimá-lo-á ao abrigo de regras similares às aplicadas pela repartição de finanças”.

O próprio artigo mencionado pela Indaqua indica que esta taxa é apenas paga uma vez, mas a Indaqua abusa da posição e quer cobrar novamente o valor, argumentando que o valor patrimonial é agora superior.
É inadmissível a Indaqua não se reger pelos artigos, cobrar as taxas mais do que uma vez sem ter feito qualquer alteração á rede e abusar da sua posição.


Agradecia a anulação imediata da taxa de ligação de águas residuais domésticas.
Data de ocorrência: 20 de abril 2023
Indaqua Matosinhos
20 de abril 2023
Estimado Cliente, Sr. Rui Ramos,
Informamos que recebemos a sua reclamação número #91829923, dia 20/04/2023, que mereceu a nossa melhor atenção.
A situação que nos reportou foi reencaminhada, para o departamento responsável. Encontramo-nos a desenvolver todos os esforços para o contactar o mais breve possível.
Apresentamos os nossos cumprimentos
Equipa de Apoio ao Cliente
INDAQUA Matosinhos
Rui Ramos
21 de abril 2023
A Indaqua indicou em resumo via email e passo a citar o seguinte:
"Na situação em análise, o imóvel em análise foi ampliado, e portanto será objeto de atualização do Valor Patrimonial pela Autoridade Tributária. Nesta fase, como como ainda não está definido o Valor Patrimonial deste imóvel, adotamos a metodologia definida no ponto b) do artigo 76º, em que a estimativa efetuada, teve por base as áreas descriminadas nos elementos gentilmente disponibilizados por V/ Exa., com recurso ao simulador das finanças, que poderão consultar em https://zonamentopf.portaldasfinancas.gov.pt/simulador/.

Nestas circunstâncias, entendemos que a faturação da INDAQUA Matosinhos revela-se legitima e adequada, pelo que não há lugar à sua correção e devolução de qualquer valor."

Que fica claro que o ramal já é existente a taxa de ligação de águas residuais já tinha sido paga pelo anterior proprietário e nada foi alterado no mesmo.
A Indaqua quer voltar a cobrar a taxa de ligação de águas residuais, calculando a diferença da taxa de ligação que foi paga anteriormente e a suposta taxa atual (sem nada fazer a nível de infraestruturas) isto com base no valor patrimonial simulado porque o mesmo foi alterado.

Entendo que a Indaqua sempre que exista atualização do Valor Patrimonial vai cobrar a taxa de ligação de águas residuais.
Informei a ERSAR do sucedido e espero resposta.
Indaqua Matosinhos
21 de abril 2023
A reclamação apresentada a 2023-04-20, foi devidamente analisada e a competente resposta foi enviada hoje, dia 21-04-2023, para o esclarecimento/resolução das questões apresentadas.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
INDAQUA Matosinhos
Rui Ramos
21 de abril 2023
Boa Tarde,
A reclamação não está resolvida pois não existe razão válida para cobrarem a tarifa de ligação de águas residuais.
A Indaqua, apesar de nada ter feito e todas as infraestruturas estarem construídas e pagas pelo anterior proprietário, resolve cobrar pela segunda vez uma tarifa de ligação de águas residuais de acordo com o novo Valor Patrimonial do Imóvel.
Indaqua Matosinhos
4 de maio 2023
Estimado Cliente, Sr. Rui Ramos,
No seguimento das comunicações anteriores, informamos que foi enviada hoje, dia 04-05-2023, resposta para o esclarecimento/resolução das questões apresentadas.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
INDAQUA Matosinhos
Rui Ramos
4 de maio 2023
Boa Tarde,
A Indaqua contactou-me e indica que tem direito a cobrar uma nova tarifa de ligação de águas residuais sempre que existam obras na moradia. Caso estas alterem o Valor Patrimonial para um valor superior.
Mesmo eles não tendo feito nada a nível de infraestruturas???
Estou em desacordo total com esta forma de cobrar dinheiro aos clientes, não fecho a reclamação.
Indicam o artigo 75º que transcrevo:
"Tarifa de Ligação de Águas Residuais 1 — Para os utilizadores domésticos e estabelecimentos comerciais, hoteleiros e similares, e por cada ligação, a Indaqua Matosinhos cobrará, para além dos encargos relativos à construção do respetivo ramal, previsto no artigo 71.º , uma tarifa de ligação, correspondente a 0,4% do valor patrimonial do prédio. 2 — A tarifa será paga, por uma só vez, aquando do pedido de ligação, pelo proprietário ou usufrutuário do prédio, ou ainda do requerente da licença, quando for o caso. 3 — Em casos excecionais depois de solicitados e devidamente fundamentados, poderá ser autorizado o pagamento da Tarifa de Ligação de Águas Residuais em prestações mensais."

Artigo 71º: "1 — Para cada ramal e ligação ao sistema público a Indaqua Matosinhos cobrará os serviços prestados, de acordo com o tarifário em vigor. 2 — A importância devida será paga de uma única vez, previamente à execução do ramal, pelo requerente interessado, mediante fatura emitida pela Indaqua Matosinhos. 3 — Em casos excecionais depois de solicitados e devidamente fundamentados, poderá ser autorizado o pagamento da importância relativa à execução do ramal em prestações mensais. 4 — Se o proprietário ou usufrutuário requerer, para o ramal de ligação do sistema predial ao sistema público, modificações, devidamente justificadas, às especificações estabelecidas pela Indaqua Matosinhos, nomeadamente do traçado ou do diâmetro, compatíveis com as condições de exploração e manutenção do sistema público, essa pretensão poderá ser autorizada desde que aquele tome a seu cargo o acréscimo nas respetivas despesas, se o houver."

Como se pode ler nos artigos acima indicam que cobram apenas uma vez, mas a Indaqua quer voltar a cobrar a tarifa de Ligação de águas residuais.
Indaqua Matosinhos
8 de maio 2023
Estimado Cliente, Sr. Rui Ramos,
No seguimento das informações anteriores sobre o assunto, informamos que situação que nos reportou foi reencaminhada para o departamento responsável.
Encontramo-nos a desenvolver todos os esforços para o contactar o mais breve possível.
Apresentamos os nossos melhores cumprimentos,
INDAQUA Matosinhos
Rui Ramos
10 de maio 2023
Bom dia,
A Indaqua de forma a cobrar o valor da Tarifa de ligação de águas residuais pela segunda vez, enviou uma comunicação a informar que me vão cortar a água caso não efectue o pagamento.
Desta forma abusa da sua posição, por forma a obrigar os clientes a contribuir com uma percentagem do valor patrimonial do seu imóvel, isto sem efectuarem qualquer trabalho na infraestrutura de águas residuais.
Rui Ramos
Rui Ramos avaliou a marca
5 de julho 2023

A situação não ficou resolvida, mas o portal da queixa fecha a reclamação por nós.

Esta reclamação foi considerada sem resolução
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