Indebt - Contacto indevidos, insistência e ilegalidade

Foi apresenta reclamação contra a Medicare com nº 50214520, na mesma consta lá todo os historial que resulta agora também desta reclamação contra a Indebt.

Estou cansada desta perseguição , quer por email como por mensagens.

Em primeiro lugar o suposto contrato que tinha com a a Medicare nunca foi válido ! Nunca tiveram confirmação da minha parte por escrito da adesão e muito menos da renovação, como tal é invocado o Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 Fevereiro, Artigo 5º, nº 7 (que transpõe a Diretiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo aos direitos dos consumidores), especialmente o art.5º/nº7 no qual é referido que “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor de bens ou prestador de serviços “.

Em nenhum momento dei autorização à Medicare, para ceder os meus dados a terceiros. Fizeram-no sem o meu conhecimento e consentimento, violando as disposições da alínea b) do Artigo 37.º da Lei nº 58/2019 relativa ao Regulamento Geral de Proteção de Dados. Esta violação constitui contraordenação muito grave. Considerando o tempo que já me obrigaram a gastar com esta situação de abuso, e incómodo que me estão a causar com contactos de entidade desconhecida, considero também que a Medicare cometeu ato ilícito, cuja responsabilidade se encontra enquadrada nos termos de Artigo 37º do mesmo diploma.

À Indebt , exijo que me facultem, nos termos da Lei, o acesso a toda a informação e dados pessoais da minha pessoa, bem como a subsequente eliminação de todos os dados pessoais,pois nunca tiveram o meu consentimento para qualquer tipo de contacto. A não observância deste pedido constitui ato de desobediência, conforme previsto nas alíneas a), b) e c) do número 2 do Artigo 52º da Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto.

"Artigo 33.º

Responsabilidade civil

1 - Qualquer pessoa que tenha sofrido um dano devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro ato que viole disposições do RGPD ou da lei nacional em matéria de proteção de dados pessoais, tem o direito de obter do responsável ou subcontratante a reparação pelo dano sofrido.
2 - O responsável pelo tratamento e o subcontratante não incorrem em responsabilidade civil se provarem que o facto que causou o dano não lhes é imputável. "

Por não ter assinado nenhum termo onde conste uma fidelização da minha parte com a Medicare, agradeço que procedam ao cancelamento da divida com efeitos imediatos e que parem com o assédio, e-mail e SMS.

O meu e-mail está disponibilizado na reclamação no qual aguardo dados e informações solicitadas.

Atentamente Ana Gonçalves

À Indebt , exijo a eliminação de todos os meus dados pessoais.
Não dispõem de qualquer contrato assinado por mim .
Não tenho qualquer informação por escrito a ser-me dado conhecimento vosso.
Não tem qualquer pedido de autorização seja para o que for.
Já fiz uma participação à CNPD relativamente a esta cedência de dados e contactos indevidos.
Não possuo qualquer divida para com a Medicare, terão que tratar desta questão com a mesma.
Como tal não autorizo mais a Indebt a qualquer envio de mensagens, telefonemas ou emails com supostas dividas.

Atentamente
Ana Gonçalves

Bom dia

Ontem após contacto com gestora cliente do dep. de reclamação da Medicare, foi lhes solicitado que vos comunicassem que não existem valores pendentes com Medicare e consequentemente Indebt, como tal agradeço que me enviem email como tomaram conhecimento.

Sem mais de momento
Atentamente Ana Gonçalves