Inexistência - Devolução de produto com defeito não aceite
Penso que não devem ter conhecimento da lei pelo que envio para tomarem conhecimento * PROIBIDO *://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=2062A0017&nid=2062&tabela=leis&pagina=1&ficha=1&so_miolo=&nversao=