O que me leva a apresentar queixa é que alguém do INE (assim se identificaram) me telefonou para responder a um inquérito quanto ao emprego e pelo facto de ter respondido que não tinha nada a declarar, muito menos a uma pessoa desconhecida, por telefone, ameaçou-me com coima e um processo de contra ordenação por duas vias: 1.ª: uma carta assinada por Paulo Saraiva dos Santos com a ref.:125/dri.idr776/2740.0/5437 e a 2.ª: um mail assinado por Magda Ribeiro. Ora, eles invocam o Dec.-Lei n.º 136/2012 de 2 julho de acordo com o n.º 5 do art.º 4º e a lei n.º22/2008 de 13 de maio art.º 4º. Eu, também me auxilio da mesma lei 22/2008 mas dos dispostos no n.º 3 e n.º 5.
Não pretendo ser incomodado pelo INE? O INE não me deixa em paz e ameaça aplicar-me coimas !?
Agradeço que me informem se é legal o INE comportar-se assim!
Incomodado com esta postura desproporcionada e mal formada do INE, fico ao vosso dispor,
Joaquim Lopes
Data de ocorrência: 1 de junho 2021
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