Instituto Politécnico de Santarém - Plano de prestações não aceite

“Exmos. Senhores:
Relativamente à reclamação nº. 56418121, de 02 de março de 2021, apresentada pela mestranda Carolina Andrade Silva, entende o Instituto Politécnico de Santarém (IPSantarém) esclarecer o seguinte:
a) A Estudante Carolina Andrade Silva vem reclamar do facto de não lhe ter sido deferida uma proposta para pagamento de prestações de valores em dívida, relativos a propinas do corrente ano letivo de 2020/2021, ao abrigo do Regulamento que Estabelece as Condições de Acesso aos Planos de Regularização de Dívidas de Propinas, Taxas e Emolumentos no Instituto Politécnico de Santarém.
b) Acontece que a decisão foi tomada com fundamento no facto de o referido Regulamento se aplicar apenas a valores de propinas em dívida, isto é, em situação de incumprimento [o que, nos termos da doutrina e jurisprudência dos Tribunais, acontece no dia seguinte ao do final do ano letivo a que aquela (propina) se reporta].
c) Por outro lado, e apesar de a propina se caracterizar por ser uma taxa de liquidação única, de pagamento deferido no tempo, nos termos estabelecidos no Regulamento de Propinas, não faz qualquer sentido que, sobre as prestações que a lei já permite para o pagamento da propina em cada ano letivo, nesse mesmo ano ainda se permitir o estabelecimento de planos de pagamento que, na prática, mais não são do que desdobramentos das prestações a que os Estudantes já têm direito. Não faz sentido, nem se afigura um mecanismo legal.
Desta forma, e apesar de o IPSantarém compreender as dificuldades que muitos dos seus Estudantes estão a atravessar no atual contexto pandémico, não pode anuir a uma solução que não encontra qualquer suporte no quadro legal existente, sob pena de, entre outros, estar a violar a lei e o principio da igualdade de tratamento dos seus Estudantes., razão pela qual se reitera a decisão tomada de indeferir a celebração de um Acordo de Pagamento de um valor que se reporta à Propina do atual ano letivo de 2020/2021.”