Intrum - Ameaça de penhora

No dia 09 de Setembro de 2019 recebi uma carta de cobrança da vossa empresa indicando que tenho uma dívida de 1.912,55€ referente a Serviços Meo.

Relembro a INTRUM que esta dívida se refere a um serviço prestado há mais de 6 anos. Sugiro consulta do artigo nº. 10 da Lei n.º 12/2008 a qual refere que: "O direito ao recebimento do preço do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."

Assim, e uma vez que tal divida remonta a um período substancialmente anterior, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .

Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Aguardo o vosso contacto o mais breve quanto possível.

Obrigada.

Bruno Santos