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Intrum - Cobrança coerciva e perseguição no local de trabalho por dívida prescrita

Em tratamento
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Marcel Machado apresentou a reclamação

Bom dia.

Após meses deste assunto estar resolvido e ate ter recebido por parte da empresa de cobrança uma carta a aceitar a minha invocação de prescrição de divida, recebi hoje uma chamada em pleno meu local de trabalho com uma cobrança coerciva de ameaça de tribunal por uma divida já prescrita! faço novamente a reclamação e invoco a prescrição da divida, e seguirei com meios legais para o ressarcimento dos danos e constrangimentos.

REMETENTE
Marcel Garcia Machado

Rua Rio Guadiana, lote 517ª

2975-142 – Quinta do Conde

DESTINATÁRIO INTRUM , MEO, DECO.



Quinta Conde: 19/11/2019


NÃO DEVO NADA A MEO

Assunto: Prescrição de divida

V/REF.: E12924506

NIF: 243022026


N.º de cliente: 001073888558



Exmos. Senhores,

Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) da MEO n.ºA538297782, A535633639, A540961855 E A532905590 Referente aos meses; 06/2013, 07/2013, 08/2013 E 09/2013 Respectivamente, no valor total de: €286,18, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.

Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.

Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.

Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias, .

considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.


Com os melhores cumprimentos,


Marcel Garcia Machado
05 Dez2019
Intrum adicionou uma resposta

Exmo(a). Sr(a).,
Agradecemos o seu contacto relativamente à exposição apresentada no Portal da Queixa, a qual mereceu o nosso maior cuidado.
Informamos que para esclarecimentos no âmbito de:
- Privacidade de dados (RGPD), deverá contactar-nos através do endereço dpo.pt@intrum.com
- Valores em dívida ou outros assuntos, deverá contactar-nos através do endereço info.pt@intrum.com
Com os melhores cumprimentos,
A equipa de Backoffice

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