Recebi recentemente dois contactos (via telefónica) por parte da Intrum Justitia, para cobrança de uma dívida por cancelamento dos serviços da MEO Serviços de Comunicações e Multimédia SA, que remonta ao ano de 2013.

Além do cancelamento ter sido devidamente realizado, é inconcebível nunca ter sido contactada até então pela MEO nesse sentido, especialmente depois de já ter recorrido novamente aos seus serviços, e, passados 5 anos ser contactada por uma entidade de cobranças, estando completamente alheia à situação.

De acordo com o n.º1 do Artigo 10 da Lei n.º 12/2008, “Prestação e Caducidade”, que transcreco abaixo, a dívida referida já se encontra prescrita.

Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.

Desta forma, exijo que a anulação desta dívida seja realizada de imediato, pois a mesma não tem qualquer base legal como suporte.

Sem outro assunto de momento,