Exmos. Senhores,
Após ter sido interpelado(a) para proceder ao pagamento da(s) fatura(s) n.º3600032479, de 7-Julho-2009, no valor de €117,05, constatei que se encontram faturados consumos efetuados há mais de 6 meses.
Como tal, esses consumos encontram-se prescritos, em conformidade com o disposto no art. 10º nº 1 da Lei dos Serviços Públicos Essenciais.
Assim, serve a presente missiva para me opor ao pagamento do valor supra referido, invocando expressamente a prescrição para todos os efeitos legais.
Aguardo resposta por escrito e anulação dos valores prescritos, no prazo máximo de 8 dias.
Data de ocorrência: 20 de fevereiro 2019
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