Boa tarde,fui contactado por está empresa a fazer uma cobrança da MEO de um serviço que deixe de ter há mais de 8 anos e até esta data não tinha sido contactado por nenhumas das duas empresas acima referidas por isso peço a prescrição desta suposta dívida pois já passaram alguns anos.
Assim, e uma vez que tal divida remonta já há bastantes anos, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.
Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou qualquer informação por escrita ou por outros meios .
Tendo em conta ao que referi, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada. Sendo associado da DECO PROTESTE, vou recorrer aos mesmos para resolver a situação, até porque está provado que a razão está do meu lado.
Data de ocorrência: 24 de abril 2019
Tem que enviar por carta registada com aviso de recepção para a operadora.
Obrigado,eu falei com um jurista da Deco PROTESTE e vou fazer isso.
estou numa situação idêntica. Sempre conseguiu resolver? se sim o que tenho que fazer? obgd
Fale com alguém da Deco mais o primeiro passo é mandar carta registrada e com aviso de recepção para intrum e para a MEO pedindo a prescrição da dívida por já ter passado de 6 meses, por enquanto ninguém da intrum voltou a chatear-me, estou aguardando para ver no que vai dar isso tudo
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