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Boa noite,
Referencia interna Intrum: E13013006
Dia 12 de Abril 2019 recebo uma carta para cobrança da vossa empresa que tenho uma dívida de 427.85€ de duas faturas do ano 2013 de Serviços Meo, relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram 6 anos onde ao longo dos mesmos acumularam taxas de juros e taxas de processo sem nunca ser notificado do mesmo deste modo venho invocar a prescrição de faturas ao abrigo do Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."
Passados 6 anos é que me informam que tenho um débito agravado por juros de mora.
Assim, e uma vez que tal divida remonta não 6 anos , considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.



Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .

5 - Exijo cópia do contrato dos serviços que subscrevi com a MEO, por mim assinado, assim como
exijo cópia dos registos de comunicação dessas mesmas faturas.

6 - O serviço foi cancelado por falta de qualidade do sinal, onde foram participadas várias avarias do mesmo. Os técnicos da MEO aconselharam o cancelamento por a minha residência se encontrar longe da central emissora do sinal.

7 - Durante vários meses, paguei mensalidades de uma velocidade de internet muito superior ao que realmente era verificado, que muitas vezes era inexistente.

8 - Conforme a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro LEI DA PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS solicito que me apresentem o meu consentimento onde autorizo a INTRUM a aceder aos meus dados pessoais.

Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação do processo reclamado.