Intrum - Pedido de pagamento a serviços inexistentes

Boas noites, há varios meses que venho sendo assediado por esta empresa reclamando valores acimas dos 400 euros em nome da MEO, por uma suposta divida.
Segundo a lei as dividas após 6 meses a serviços tais como telecomunicações prescrevem. Para mais informações, desde 2011 que não moro em portugal e como tal não tenho acesso a tal serviço. Gostaria que este assedio e ameaça constante cessa-se.
Nunca fui contatado pela propria MEO nem nunca assinei nenhum documento contratual com a mesma. Alem de que não vivo em portugal desde 2011 como ja referido alem de que não possuo mais morada em portugal.
Desejaria deixar de ser incomodado e especialmente ameaçado.

Email enviado no dia 18 de fevereiro de 2020.
Mais uma vez volto a referir, gostaria que parassem que estes emails que já começam a ser demasiado abusivos.

Mais uma vez sou incomodado por vos a exigir valores inexistentes, assim, e uma vez que, tal divida se encontra prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na sua redação actual, designadamente a Lei n.º 51/2019, de 29/07 que aqui transcrevo:

Artigo 10.º
Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos.
5 - O disposto no presente artigo não se aplica ao fornecimento de energia eléctrica em alta tensão.

Estando assim, os consumos supra mencionados prescritos, em conformidade com o disposto no Art. 10º nº1 da Lei dos Serviços Públicos, invocando-se expressamente a prescrição para todos os efeitos legais. .

Mais uma vez exijo que parem com emails.
Obrigado

Há varios dias que venho a receber chamadas da vossa parte de um numero portatil. Como já dito e volto a repetir, exijo que parem, pois como já anunciado eu não devo nada.

Volto a repetir se existir algo :
conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, na sua redação actual, designadamente a Lei n.º 51/2019, de 29/07 que aqui transcrevo:

Artigo 10.º
Prescrição e caducidade
1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

Faz quase 10 anos que não tenho residencia em portugal e não uso serviço algum da empresa em causa.

Desejo uma resposta da vossa parte e que este assunto seja encerrado.

Boa continuação