Intrum - Prescrição de dívida 2015

Boa tarde,
Hoje, dia 13 de Junho recebo uma carta para cobrança da vossa empresa no valor de 900€ referentes a Serviços Meo.

Nunca fiquei a dever nada aos mesmos , relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram alguns anos e devem consultar o Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."
Passados 5 anos é que me informam que tenho um valor em débito ?

Nunca recebi carta alguma dos Serviços Meo a informar que existia tal débito, tendo eu enviado uma carta registada para a MEO a cancelar o serviço e NUNCA em momento algum recebi resposta deles.

Cancelei o contrato com a MEO em 2015.

Em momento algum recebi uma carta de resposta a este meu pedido/ aviso.

Assim, e uma vez que tal divida remonta não sei à quantos anos atrás , considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Igualmente enviarei os dados indicados por vós para o meu Advogado, para entrar em contacto convosco a fim de solucionar tal situação .
 

Bom dia , já liguei com os vossos serviços para informar que não quero mais ser contactado pela vossa empresa, uma vez que em momento algum forneci os meus dados à vossa instituição.

A situação continuando, irei apresentar queixa junto da CNPD.

Quanto à dívida que falam, mais uma vez reitero que no meu ver não tenho que pagar nada, por não me rever nesta dívida, exijo que parem de me ligar uma vez que já vos disse que não irei pagar uma dívida que acho que não tenho que pagar.

Como é obio tenho o direito a exigir que não me liguem mais , resolvam e tomem as medidas que acharem necessárias.

"Ressalvamos para o fato da cobrança ser referente a um serviço efetivo beneficiado por V. Exa. e que a lei limita-se a retirar a imperatividade do pagamento, mas nada impede V. Exa. consciente e cumpridor de efetuar um pagamento que sabe ser devido." - Esta frase foi escrita por vocês por email. Por isso parem de me ligar ameaçar que vão instaurar uma ação judicial por favor.

É bastante desagradável receber chamadas vossas a toda a hora, e como já o fizeram ligando para o meu numero directo do trabalho.