Intrum - Prescrição de dívida

Ex Senhores
A insistência de cobrança da vossa empresa para meu espanto a dizer que tenho uma dívida de 589,64€ de Serviços Meo que reportam a 2012, em morada inexistente a tais datas e na qual nunca tive serviços Meo. Estão constantemente com chamadas, SMS ameaçadoras , relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram 7 e 8 anos e devem consultar o Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."

Assim, e uma vez que tal divida remonta 7 e 8 anos anos atrás, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial

Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.
Desta situação será dado conhecimento a advogado que brevemente entrará em contato com a vossa entidade.
Deslocaria-me presencialmente mas por uma fatalidade de saúde, encontroh
-me impossibilitado com uma incapacidade de 91%





Atentamente
Manuel G