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Intrum - Prescrição de dívida à Meo

Em tratamento
27039719
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Vítor Parreiras apresentou a reclamação

Boa tarde,

Dia 27 de Fevereiro 2019 recebi uma carta para cobrança da vossa empresa a informar-me que tenho uma dívida de 271,09€ de cinco facturas do ano 2013 de Serviços Meo.

Tentei explicar por telefone que tinha ficado tudo resolvido na altura, e ainda por email com a documentação e as explicações possíveis ao fim destes anos. Continuam a dizer que tenho de pagar. No dia 28 de Março de 2019 isto é, ao fim de um mês já não são 271,09€ mas sim 293,86€ com um perdão de 52,87€ isto é, tenho de pagar até ao dia 31 de março de 2019 240,99€.

Relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram 6 anos sem nunca mais ser notificado do mesmo, deste modo venho invocar a prescrição de facturas ao abrigo do Nº. 10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "O direito ao recebimento do preços do serviços prestados prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação."
Passados 6 anos, (e não 6 meses) é que me informam que tenho um débito agravado por juros de mora.
Assim, e uma vez que tal divida remonta 6 anos atrás, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade

1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.

2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.

3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.

4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .

Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Cumprimentos
Vítor Carlos Leal Parreiras

31 Mai2019
Intrum adicionou uma resposta

Exmo. Sr.,

Agradecemos o seu contacto relativamente à exposição apresentada no Portal da Queixa nº#27039719 , a qual mereceu o nosso maior cuidado.
De acordo com o email remetido para a sua caixa de correio electrónico no dia 27/03/2019, pela nossa área de BackOffice, somos a informar que a reclamação foi encerrada nos nossos Serviços.
Sem mais de momento e inteiramente ao dispor.
Com os melhores cumprimentos.
A equipa de Compliance

12 Nov2019
Vítor Parreiras adicionou uma resposta

Boa tarde,

Agradeço que enviem documentação/comprovativo da anulação da dívida reclamada para o meu email (pois tal ainda não foi recebido por mim). Continuo a ser abordado para pagamento da suposta dívida em questão.

Agradeço também que os meus contactos sejam eliminados da vossa base de dados.

Cumprimentos
Vítor Carlos Leal Parreiras

Vítor Parreiras está a aguardar resolução da marca

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