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Intrum Justitia Portugal - Consultadoria Apoio e Gestão de Contas Correntes, Unipessoal Lda

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Intrum - Prescrição de divida meo

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Ricardo Luís apresentou a reclamação

Boa noite,
HOJE dia 03 de Maio de 2019 recebo uma carta para cobrança da vossa empresa que para meu espanto, informa que tenho uma dívida de 600 e tal € de Serviços Meo, com emissão a 24/08/2013, o que sei é que nunca fiquei a dever nada à entidade em questão e relembro a INTRUM JUSTITIA, que do sucedido já passaram quase 6 anos e devem consultar o Nº10 da LEI n.º 12/2008 a qual diz que: "1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.."
Passados quase 6 anos é que me informam que tenho um débito?

Nunca recebi carta alguma da vossa parte, nem dos Serviços Meo a informar que existia tal dívida.
Assim, e uma vez que tal divida remonta a 24/08/2013, quase 6 anos passados, considero a mesma prescrita/caducada conforme o Decreto-Lei n.º 23/96, de 26 de Julho que aqui transcrevo.

Artigo 10.º Prescrição e caducidade 1 - O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
2 - Se, por qualquer motivo, incluindo o erro do prestador do serviço, tiver sido paga importância inferior à que corresponde ao consumo efectuado, o direito do prestador ao recebimento da diferença caduca dentro de seis meses após aquele pagamento.
3 - A exigência de pagamento por serviços prestados é comunicada ao utente, por escrito, com uma antecedência mínima de 10 dias úteis relativamente à data-limite fixada para efectuar o pagamento.
4 - O prazo para a propositura da acção ou da injunção pelo prestador de serviços é de seis meses, contados após a prestação do serviço ou do pagamento inicial, consoante os casos, sendo que nunca chegou tal ofício ás minhas mãos .
Face ao exposto, agradeço confirmação por escrito da anulação da dívida reclamada.

Igualmente enviarei os dados indicados por vós para a minha Advogada para entrar em contacto convosco a fim de resolucionar tal situação.

Ricardo Luís está a aguardar resposta da marca

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